Questão 1834486

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de Atibaia - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Observe as assertivas abaixo sobre o Tribunal de Contas e responda:

I- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

II- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III- Nos termos da Constituição Federal de 1988 é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais e os pré-existentes devem ser extintos.

IV- Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

É correto o que se afirma apenas em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I.
• D. IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  I - Art. 31 § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
  
  II - Art. 31 § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
  
  III - Art. 31 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais
  Segundo o STF, os tribunais de contas municipais já criados não serão extintos, e a vedação do art. 31 §4 é para os Municípios, de sorte que os Estados poderão criar corte de contas que fiscalizem somente os municípios.
  
  IV - CERTO: Art. 73 § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40
  
  bons estudos
  

• III - Importante observar que os Tribunais de Contas dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro já existiam antes da CF/88, e eles permaneceram intactos, porém é vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais conforme comentado anteriormente pelo colega Renato.
  

• Errando e aprendendo 

• Fiquei em dúvida quanto ao prazo da II, mas como sabia que a IV estava correta deu pra responder certinho.