Questão 1834567

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de Atibaia - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Assinale a alternativa incorreta.

Os atos administrativos:

• A. decorrem de manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, apenas.
• B. decorrem de manifestação unilateral de vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa típica.
• C. decorrem de manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
• D. decorrem de manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, portanto são de exclusividade do Poder Executivo no exercício da função típica. Contudo, os demais poderes (Judiciário e Legislativo) também podem exercê-los, atipicamente.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Hely Lopes Meirelles:

  
  

  É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a is própria.

• Gabarito Letra A
  
  Segundo o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles, "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".
  
  bons estudos
  

• já que é para marcar a incorreta, as alternativas indicaram a errada, pois das quatro opções, 3 falam em manifestação unilateral e apenas uma fala em manifestação BILATERAL. gabarito: A 

• não seria a letra C já que na letra A fala de ato bilateral, pelo menos é o que aparece para mim
  
  

• a) decorrem de manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, apenas.

  INCORRETA! Os atos administrativos enquadram-se na ca­tegoria dos atos jurídicos. Logo, são manifestações humanas, e não meros  fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade (as bilaterais compõem os chamados contratos administrativos). 

  
  

  LETRA "C": CORRETA. Segundo o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles, "ato adminis­trativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".

  
  

  LETRAS "B" e "D": CORRETAS. (...) Por fim, deve-se ressaltar que, no exercício geral da atividade pública, três distintas categorias de atos podem ser reconhecidas, cada qual sendo o ato típico de um dos Poderes do Estado:

  
  

  a) atos legislativos (elaboração de normas primárias); b) atos judiciais (exercício da jurisdição); e c) atos administrativos.

  
  

  Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Execu­tivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc. 
  

  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado (2015).

  
  

• Sem mais delongas: 

  ato bilateral = contrato administrativo

  ato unilateral = ato administrativo

• Questão muito mal formulada. Pede para marcar a alternativa errada e dá apenas uma diferente das demais, somente a letra A fala em ato bilateral, se não fosse ela a errada todas as outras três que falam em ato unilateral estariam erradas;

• muito bem pensado, se não fosse a letra a, todas as demais estariam erradas!
  

• Questão mal formulada.

• Típica questão que vc identifica a mais errada :-) Se é que é possível valorar níveis de erro em uma prova objetiva

• A questão esta bem formulado pelo menos ao meu ver.

  Opega da questão so seve para que esta dessatendo (ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA)

  Ato administrativo é uma manifestação de vontade unilateral da administração pública cuja finalidade
  seja adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos
  administrados ou a si própria1.

• Hely Lopes Meirelles, "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".

• Manifestação bilateral de vontade é característica dos negócios jurídicos.

• falou em ato administrativo, falou em ato UNILATERAL.

• UNILATERAL

• O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.

• Ato é unilateral. Já o negócio jurídico é bilateral.