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Letra (b)
Art. 9º, Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Certo. IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou
material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados
ou terceiros contratados por essas entidades
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
a) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir
de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
c) XVIII - celebrar parcerias da administração
pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais
ou regulamentares aplicáveis à espécie;
d) XVI -
facilitar ou concorrer, por qualquer
forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou
jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela
administração pública a entidades privadas mediante celebração de
parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie;
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EXAMINADOR JUMENTOOOOO!
O enunciado da questão primeiro pede para assinalar
a alternativa que causa lesão ao erário, nos termos da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis no caso de enriquecimento ilicito??????
Todas as alternativas, exceto a letra b, CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO, ocorre que não ficou claro no enunciado que ele queria a opção incorreta, que trata sobre enriquecimento ilícito.
Assinale abaixo a alternativa que se insere no rol de atos de improbidade administrativa e que causam prejuízo ao erário público, nos termos da Lei 8.429/92, (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos
nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).
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O cara nem lê a questão antes de mandar pra gráfica. Não é possível! Será que não tinha uma pessoa na digníssima CAIP-IMES pra revisar a prova antes de imprimir?
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Mais uma questao furada de mais uma banca amadora...
Lendo o enunciado novamente e observando todas as questoes, acho que o cara quis dizer qual é a opcao INCORRETA no que se refere a lesao ao erario
Todas as alternativas causam lesao ao erario, porem, somente a alternativa B implica TAMBEM em enriquecimento ilicito
Levando em consideracao a opcao incorreta, de fato, seria a B, como diz o gab
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com certeza absoluta o gabarito não é a letra B) este tipo descrito corresponde à modalidade enriquecimento ilícito da lei 8.429 art. 9, IV.
por outro lado a alternativa D) é o real gabarito da questão por força da lei 8.429 art. 10, XVI.
não acredite em tudo que vc lê por ai, inclusive o que eu acabei de citar. busque, confira, pergunte ao seu professor.
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Pessoal vamos ter que responder somente questões de bancas sedimentas no mercado, e por conseguinte optar por concursos que não optem por bancas amadoras igual essa.
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A questão está correta (b), em vez de apenas citar o artigo 1º , ele o descreveu....
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Galera, eu não vi problema com a questão não. Ele pede exatamente para marcar a alternativa que cause lesão ao erário. A informações posterior é irrelevante, ou melhor dizendo, apenas explica do que trata a Lei 8429.
Bem tranquila!
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Entendo que a questão está errada, tendo em vista que, ela quer saber dentre as alternativas qual traz prejuízo ao erário. Os atos de improbidade que trazem prejuízo ao erário estão elencadas no Art. 10 da Lei 8429/92, que não está incluída a alternativa B, que se encontra no rol dos atos que importam enriquecimento ilícito. (Art. 9°, IV, Lei 8429/92).
Na verdade a banca trocou o verbo a ser utilizado, pois no rol do Art. 10, em seu inciso XIII, ele aduz que "PERMITIR que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos... o restante está nos exatos termos da alternativa B.
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!!!
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Pra quem não entendeu a indignação:Enunciado da questão: Assinale abaixo a alternativa que se insere no rol de atos de improbidade administrativa e que CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO, nos termos da Lei 8.429/92 (...).
Art. 9 - Causam ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -- Inciso II -- Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, (administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei), bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades (É a letra B - gabarito da questão).
Art. 10 - Causam LESÃO AO ERÁRIO -- Inciso XI -- Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular (Letra A - tida como errada);
-- Inciso XVIII -- Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie (Letra C - tida como errada);
-- Inciso XVI -- Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie (Letra D - tida como errada).
Resumindo: a banca pediu que o candidato marcasse a alternativa em que constasse hipótese de ato de improbidade que causa prejuízo ao errado e, ao final, deu como gabarito a única opção em que não havia essa modalidade de ato (ou seja, deu como certa uma hipótese de ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito).
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Acho que a questão deveria ser anulada, pede ato que causa lesão ao erário e dá como gabarito a hipótese de enriquecimento ilícito
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Questão absurda. A Lei estabelece a distinção entre os dois atos para não gerar nenhuma dúvida. Pediu uma coisa e cobrou outra.
Art. 9. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
Art. 10. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
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Disseram tudo Juliano Iribarrem e Epitácio Junior. Depois uma banca dessa reclama quando a gente elogia a CESPE, FCC, FGV.
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O EXAMINADOR NÃO CONHECE A LEI!
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Penso que é um estagiario do QCONCURSOS que esteja colocando o conteudo no site zuado... so pode... acho plausível
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Alô QC! Vamos anular esta questão, por favorrrrrrrrrr!!!!
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Acredito que no enunciado ficou faltando um "não", ou seja, que não se insere no rol dos atos de improbidade de causem prejuízo ao erário. É a única explicação plausível para um a questão como essa.
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Que bosta de questão!!!!
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?? A questão B é enriquecimento ilícitio!!
Que isso ?!