Questão 1834918

• Banca: IF-PB
• Órgão: IF-PB
• Ano: 2013
• Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tornou-se uma conquista histórica como marco legal sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. No que concerne às suas especificidades normativo-conceituais, analise as proposições a seguir:

I – Para efeito dessa Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos completos, sendo adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
II – Excepcionalmente, de acordo com casos expressos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Em relação a essas duas asserções, marque a alternativa CORRETA:

• A. A primeira asserção é uma proposição falsa, sendo a segunda verdadeira.
• B. A primeira asserção é uma proposição verdadeira, sendo a segunda falsa.
• C. A primeira asserção é uma proposição parcialmente verdadeira, sendo a segunda falsa.
• D. A primeira asserção é uma proposição falsa, sendo que a segunda não se aplica à primeira.
• E. As duas asserções são proposições falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Correta letra "A"

   

• Era só o que faltava "parcialmente verdadeira" 

• Assertiva Correta: "A".

  Consoante a Lei:

  I - Para efeito dessa Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos completos, sendo adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos. (Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade).

  II - Excepcionalmente, de acordo com casos expressos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. (Art. 2º. Parágrafo único).

  Logo, somente a primeira afirmação está incorreta.

• Pelo amor de Deus !

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I – Para efeito dessa Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos completos, sendo adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.

  Falso. Para fins do ECA, criança é pessoa de até 12 anos de idade incompletos (11 anos 11 meses e 29 dias) e é considerado adolescente adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos, nos termos do art. 2º, caput, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  II – Excepcionalmente, de acordo com casos expressos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, ECA: Art. 2º, Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  Deste modo, o primeiro item é falso e o segundo é verdadeiro.

  Gabarito: A