Questão 1835203

• Banca: Planejar Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, Título I- Capítulo III - Dos Bens Municipais - analise o Art. 5°.

Art. 5°. São bens municipais:

I. Bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto ou útil;

II. Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;

III. Águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território;

IV. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

V.  Doações de qualquer natureza, desde que sejam feitas mensalmente.

Marque APENAS a série em que todos os incisos estão corretos. 

• A. I - II - III e V.
• B. II - III e V.
• C. I - II - III e IV.
• D. I - II - IV e V.
• E. II - III - IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• I. Bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto ou útil; (Município)
  
  II. Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município; (Município)
  
  III. Águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território; (Municipio)
  
  IV. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços. (Município)
  
  V.  Doações de qualquer natureza, desde que sejam feitas mensalmente. (pode ser de outro membro da Federação como do Estado)

• Art. 5º. São bens municipais:
  I – Bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto ou útil;
  II – Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;
  III – Águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território;
  IV – Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.