Questão 1835206

• Banca: Planejar Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 12. Após análise, marque a alternativa que registra o inciso que teve alteração proposital para a elaboração desta questão.

Art. 12. É vedado ao Município: 

• A. I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• B. II - Recusar fé aos documentos públicos.
• C. III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
• D. IV - Permitir ou fazer uso de seu patrimônio como meio de propaganda Político- partidária.
• E. V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de responder a processo administrativo, receber advertência, suspensão e exoneração do cargo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

   Art. 12. É vedado ao Município:
  

  V – Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse  justificado, sob pena de nulidade do ato.

• Art. 12. É vedado ao Município:
  I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
  II - Recusar fé aos documentos públicos;
  III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
  IV – Permitir ou fazer uso de seu patrimônio como meio de propaganda Político- partidária;
  V – Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato.