Questão 183526

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural

José é candidato a cargo eletivo, reside num bairro da zona rural e possui uma Kombi, com capacidade para oito pessoas, com a qual transporta trabalhadores para as fazendas da região. Oito pessoas residentes nas proximidades da sua moradia solicitaram que as transportasse para a cidade, no dia da eleição, até os locais de votação, fornecesse refeições e os trouxesse de volta no dia seguinte. José

• A. poderá trazê-los de volta à zona rural no dia posterior à eleição.
• B. não poderá transportá-los, nem fornecer-lhes refeições, no dia do pleito eleitoral, por expressa vedação legal.
• C. poderá transportá-los para a cidade, até os locais de votação, bem como trazê-los de volta, mas não poderá fornecer-lhes refeições.
• D. poderá fornecer-lhes refeições, mas não poderá transportá- los para a cidade, até os locais de votação.
• E. poderá fornecer-lhes refeições, mas não poderá trazê- los de volta à zona rural no dia posterior à eleição.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 6.091/74

  Art. 8º - Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

   

• Colega Vania, creio que a fundamentação para a resposta sejam os arts. 5º c.c. art. 11, III, lei nº 6.091/74 (crime eleitoral):

  Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

  I - a serviço da Justiça Eleitoral;
  II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
  III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;
  IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

  Art. 11. Constitui crime eleitoral:

  III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;
  Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral);
   

   

• Apenas para complementar os ótimos comentários dos colegas acima:
  
  Candidatos e Partidos NUNCA poderão transportar eleitores, inclusive fornecer-lhes refeições.
  
  Abraços!
• Art 10 º  - É VEDADO AOS CANDIDATOS OU ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS, OU A QUALQUER PESSOA, O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE OU REFEIÇÕES AOS ELEITORES DA ZONA URBANA.

• Gabarito: B.

  Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

  I - a serviço da Justiça Eleitoral; 
  II - coletivos de linhas regulares e não fretados; 
  III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; 
  IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

  Art. 8º - Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.