Questão 1835371

• Banca: Planejar Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
• Ano: 2016
• Provas: Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa incorreta.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Normas Complementares. Artigos 119,120,121.

• A. sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
• B. salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
• C. sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• D. sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
• E. sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  
  

  Os conceitos de sujeito passivo responsável e sujeito passivo contribuinte estão invertidos.

  
  

  "CTN Art. 121. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

  I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

  II - responsável, quando, sem revertir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."

• a) - sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. 
  CORRETO - Art. 119, do CTN - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. 
  b) - salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. 
  CORRETO - Art. 120, do CTN - Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. 
  c) - sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 
  CORRETO - Art. 121, do CTN - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 
  d) - sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 
  ERRADO - Art. 121, Parágrafo único, do CTN - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. 
  e) - sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. 
  CORRETO - Art. 122, do CTN - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

• Cara, essa banca é muito zoada, nem para inverter as palavras os caras se prestam.

  Saca só:
  "(...) e contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."

  LOOOL.

  Gabarito, D.

• olha essa banca.. duas questões que repetem as palavras e o texto perde totalmente o sentido, que lixo..kkkk

• chupa que é de uva! kkkk