Questão 1836157

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Segundo o artigo 21, II, da Lei 8429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo:

• A. Tribunal ou Conselho de Contas.
• B. Ministério Público.
• C. Delegado responsável pelo inquérito.
• D. Juiz processante.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  
  

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;  (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

  
  

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• GAB. A - TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS

• Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

          I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;        

         II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).

  Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa a qual complete a lacuna descrita na questão, sendo que esta possui relação com o artigo 21, lei 8.429 de 1992.

  Nesse sentido, dispõe o artigo 21, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista o que foi explanado, percebe-se que somente a alternativa "a" se encontra correta, por complementar, corretamente, o enunciado da questão.

  Gabarito: letra "a".