A) ERRADA - A imunidade profissional do advogado não abrange o crime de calúnia.
Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)
Art. 7º
“§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação “ou desacato” (essa expressão foi declarada inconstitucional pelo STF e retirada do texto) puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.”
B) ERRADA - Vide AI 690.841-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO:
“não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.”
C) ERRADA - Vide ADPF 130 - Declarou a incompatibilidade da lei de imprensa com a CF/88:
“Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento.”
D) CORRETA
CF, art. 5º:
“IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
Vide ADPF 130:
“a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social.”