A questão exige conhecimentos da história do Código de Defesa do Consumidor.
A defesa ou proteção do consumidor no Brasil surge com as consequências provocadas pela industrialização das décadas de 60 e 70, seguidas de crises econômicas e sociais.
O processo inflacionário e a consequente elevação do custo de vida desencadearam fortes mobilizações sociais. Assim, na década de 70, surgiram os primeiros órgãos de defesa do consumidor.
A década de 80, foi marcada pelo movimento consumerista, que visava incluir o tema da defesa do consumidor na Assembleia Nacional Constituinte.
Por força do engajamento de vários setores da sociedade, em 1985, foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que atuou na elaboração de propostas na Assembleia Constituinte e, difundiu a importância da defesa do consumidor no Brasil, possibilitando, inclusive, a criação de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Com a instituição da Constituição Federal de 1988, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica. Dessa forma, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei n. 8.078/90, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.
Gabarito: Errado.