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Letra (e)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores
de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos;
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As alternativas de A a D são atribuições privativas do Presidente da República previstas no art. 84 da CRFB/88.
Entre as atribuições do artigo supra, não consta a atribuição de expedir instruções para execução das leis. Essa atribuição na verdade é de Ministro de Estado e estão previstas no art. 87, parágrafo único, II.
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Gabarito E
Pois estas são atribuições dos Ministros de Estado, conforme art. 87, parágrafo único, inciso II.
-->> expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
Atenção:
-->> expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis é competência privativa do Presidente da República, conforme art. 84, IV da Constituição Federal.
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Então acertei marquei a A e deu errado.
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Um Governador não pode vetar um projeto de Lei Estadual? Questão mal formulada!
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GABARITO - LETRA E
Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos é competência dos MINISTROS DE ESTADO, conforme Art. 87, inciso II da CF/88.
Expedir Decretos > Presidente da República
Expedir Instruções > Ministros de Estado
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. (Ministro de Estado)
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FÉ!
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Expedir Instruções > Ministros de Estado
Expedir Decretos > Presidente da República
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DEcreto - presiDEnte
INstruções - mINistro
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DICA:
O VETO PARCIAL TEM QUE ABRANGER TEXTO INTEGRAL DE ART. PARÁGRAFO. INCISO OU ALÍNEA.
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PODER EXECUTIVO:
1º - RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICO
- CRIME COMUM
- CRIME DE RESPONSABILIDADE: É UM CRIME DO CP, TIPOS PENAIS?
R: depende, se divide em -
PRÓPRIOS - são tipos penais propriamente ditos.
IMPRÓPRIOS - não são tipos penais, INfrações de natureza Política Adm -> IMPEACHMENT
obs.: o que é obj de estudo do direito constitucional, são os crimes impróprios.
__________________________________________
c. RESP. --------------------- C. COMUM
PROC. BIFÁSICO = duas fases
1. CD 1. CD
obs: acusação, obs.: acusação, APPÚB. PGE -> DENÚNCIA
qualquer cidadão. APPRIV. OFENDIDO -> QUEIXA-CRIME
2/3 2/3
2. SF 2. STF
2/3 < ABS
PENA: 52, PÚ, CF. PENA: TIPO PENAL
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MINISTRO DE ESTADO -----> EXPEDIR INSTRUÇÕES
PRESIDENTE DA REPÚBLICA ----> EXPEDIR DECRETOS
LETRA E
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Seção IV (Constituição Federal)
DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Resposta: Letra E.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
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- Expedir decretos: Presidente da República
- Expedir instruções: Ministros de Estado
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expedir DECRETO para a execução das leis, decretos e regulamentos.
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Complemento..
delegáveis do PR
XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Decreto autônomo - Art. 84, VI.
Para quem ?
MIM PROCURA Advogado
Ministro de estado
Procurador Geral da R.
Advogado Geral da União
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.
A– Correta - É o que dispõe o art. 84 da CRFB/88. "Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (...)".
B– Correta - É o que dispõe o art. 84 da CRFB/88. "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) X - decretar e executar a intervenção federal; (...)".
C- Correta - É o que dispõe o art. 84 da CRFB/88. "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...)".
D- Correta - É o que dispõe o art. 84 da CRFB/88. "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (...)".
E- Incorreta - A competência consiste na expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a exceção).