Questão 1838059

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Agência Nacional de Saúde - ANS; Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.

• A. Após os primeiros quatro meses na função, o diretor da ANS perderá o mandato em virtude de condenação criminal transitada em julgado, dispensando-se, em qualquer hipótese, prévio processo administrativo.
• B. O Diretor- Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República para exercer a função por três anos, admitidas sucessivas reconduções.
• C. A Câmara de Saúde Suplementar é órgão permanente, de caráter consultivo, inserido na estrutura da ANS.
• D. A Diretoria Colegiada não poderá rever as decisões dos diretores da ANS, que não admitem deliberação em grau recursal.
• E. Ao deixar a função, o ex-diretor da ANS não poderá, pelo prazo de quatro anos, deter participação em organização sujeita à regulação pela ANS, entre outras vedações.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.

  
  

  Art. 5º - A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.

  Parágrafo único. A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo.

  
  

  GABARITO - C

• A Câmara de Saúde Suplementar é um órgão vinculado à ANS, não estando inserida em sua estrutura hierarquica, apenas na organizacional. Questão mal escrita, passível de anulação.