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Questões de Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS

ID
657901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que
se seguem.

Essa lei autoriza a ANS a proceder intervenção fiscal em operadora de planos de saúde, mas limita a possibilidade de liquidação extrajudicial da operadora, pela própria ANS, ao submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda, na forma da lei.

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe por que esta questão está errada?


     

  • Maria, entendi que a questão afirma que a ANS possui poderes limitados para proceder com a liquidação extrajudicial, ao ter que submeter o pleito ao Ministério da Fazenda conforme o enunciado, mas não encotrei essa referência na Lei 9656. Destaco os artigos que entendi tratarem do tema da questão.


    Art. 24. Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá determinar a alienação da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos e sessenta e cinco dias, ou a liquidação extrajudicial, conforme a gravidade do caso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

    No art 35 a descrição do CONSU - Conselho de saúde suplementar - aponta esse conselho como sendo o superior hierárquico da ANS, e nesse sentido entendi que a ANS teria que consultá-lo se fosse necessário...

    Art 35, item III

    III - supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS;

    Quem souber sobre o assunto e puder dar uma ajuda, agradecemos

  • LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000:Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é de 2000..não é de 1990 !!

    XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras

    XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)


  • O erro da questão está em "submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda". Não há referência legal para este procedimento. 

     

ID
657904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da Lei n.º 9.961/1990, que cria a ANS, julgue os itens que
se seguem.

A ANS deve ser regida por um contrato de gestão, negociado entre o diretor-presidente da ANS e o Ministro da Saúde. Esse contrato deve ser aprovado pelo Senado Federal, órgão igualmente responsável pela aprovação prévia dos nomes dos dirigentes da ANS, para posterior nomeação por ato do presidente da República.

Alternativas
Comentários

  • A ANS deve ser regida por um contrato de gestão, negociado entre o diretor-presidente da ANS e o Ministro da Saúde. Esse contrato deve ser aprovado pelo Senado Federal, órgão igualmente responsável pela aprovação prévia dos nomes dos dirigentes da ANS, para posterior nomeação por ato do presidente da República.

    A questão está errada. Isso porque     Segundo a Lei 9637 O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada e não ao Senado federal como foi redigido na questão.
     

  • LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.

    CAPÍTULO III

    DO CONTRATO DE GESTÃO

            Art. 14. A administração da ANS será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.

            Parágrafo único. O contrato de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da ANS, bem assim os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho.

            Art. 15. O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.

  • A ANS deve ser regida por um contrato de gestão, negociado entre o diretor-presidente da ANS e o Ministro da Saúde. CORRETA

    Esse contrato deve ser aprovado pelo Senado Federal, órgão igualmente responsável pela aprovação prévia dos nomes dos dirigentes da ANS, para posterior nomeação por ato do presidente da República. INCORRETA

    Correção: O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

     A aprovação, indicação e nomeação dos dirigentes da ANS é realizado pelo Presidente da República após aprovação prévia do SF

  • Artigos 14 e 15 que trata do contrato de gestão foi revogado pela 13848 de 2019

ID
935596
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Três meses após deixar cargo de diretoria, Sr. "W", ex-dirigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, representou interesse próprio relacionado a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante. De acordo com a Lei no 9.961/00, o Sr. "W"

Alternativas
Comentários

  • O Sr. W não infringiu dispositivo legal, uma vez que representou interesse próprio na condição de contratante.


    Art. 9° Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS:


    I - representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor;

ID
935671
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando as características do segmento de saúde suplementar, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
ID
935674
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação aos avanços conquistados pela Regulação para a saúde suplementar, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Fiquei em dúvida com esse gabarito. A ANS expede normas e padrões, ou faz um acompanhamento econômico-financeiro ??? 

    De acordo com a lei 9.961, art. 04 : 

    XVIII - expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões;   

    Agradeço quem puder me explicar em que inciso encontro essa afirmação do gabarito.


ID
937252
Banca
FCC
Órgão
ANS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considere os seguintes atos:

I. Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar.
II. Exercer a administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
III. Editar normas sobre matérias de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
IV. Representar legalmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

De acordo com a Lei no 9.961/00, compete à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS os atos indicados APENAS em

Alternativas
Comentários

  • GAB B 
    Lei 9.961/00 

    Art. 11.Compete ao Diretor-Presidente:

    I - representar legalmente a ANS;

    Art. 10.Compete à Diretoria Colegiada:

    I - exercer a administração da ANS;

    II - editar normas sobre matérias de competência da ANS;

    IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;



  • GABARITO B

    Lei 9.961/00- Criação.

    I. Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar. CORRETA. (Art.10, IV)
    II. Exercer a administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. CORRETA. (Art.10, I)
    III. Editar normas sobre matérias de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. CORRETA. (Art.10, II)
    IV. Representar legalmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. ERRADA. Compete ao Diretor-Presidente.(Art.11, I) 

    Ler Também a os Artigos 9º, 10 e 11 do Decreto 3.327/00 - Regulamentação. 

ID
965200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

Os diretores da ANS poderão ser estrangeiros, desde que possuam conhecimento técnico comprovado para desempenhar a função.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal, para ratificar o gabarito ERRADO:

    LEI 9961/2000 ( Cria ANS)
    Art. 6o Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

  • Cuidado! O cespe fez a pegadinha em várias questões afirmando que o brasileiro deve ser "nato",e isso está errado!

  • Nova redação:

    Art. 6º A gestão da ANS será exercida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.      

    Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da .      

ID
965203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integra as receitas da agência.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal, GABARITO CORRETO:

    LEI 9961/2000

    Art. 17. Constituem receitas da ANS:
    I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18;
    III - o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras.

    Espero ter ajudado pessoal..
ID
965206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

Compete à ANS, entre outras atividades, autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde.

Alternativas
ID
970936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com a promulgação da Lei n.o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

Representantes dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social integram a Câmara de Saúde Suplementar.

Alternativas
Comentários
  • ART 13 INCISO III DA LEI 9961.

  • Questão Certa, pois nos moldes do inciso III, do art. 13º, da Lei 9.961/2000, ipsis litteris:

    Art. 13.A Câmara de Saúde Suplementar será integrada:
    ...
    III - por um representante de cada Ministério a seguir indicado:

    a) da Fazenda;

    b) da Previdência e Assistência Social;

    c) do Trabalho e Emprego;

    d) da Justiça; 

    e) da Saúde;

  • A Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) é o órgão de participação institucionalizada da sociedade, de caráter permanente e consultivo, e é composta, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.961/00, além de outros integrantes, por um representante de cada Ministério a seguir indicado: 

    a) da Fazenda;

    b) da Previdência e Assistência Social;

    c) do Trabalho e Emprego;

    d) da Justiça; e

    e) da Saúde.

    Portanto, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.961/00, é correto dizer que representantes dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social integram a Câmara de Saúde Suplementar, pois além de um representante de cada um desses três ministérios apresentados, na CAMSS, temos, ainda, um representante do Ministério da Fazenda e um representante do Ministério da Justiça. 


    Resposta: Certo.

  • Lei n.o 9.961/2000: “Art. 13.A Câmara de Saúde Suplementar será integrada: 

    (...)

    III - por um representante de cada Ministério a seguir indicado:

    a) da Fazenda;

    b) da Previdência e Assistência Social;

    c) do Trabalho e Emprego;

    d) da Justiça;

    e) da Saúde;”

ID
970939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com a promulgação da Lei n.o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

Desde a sua criação, a ANS passou a ser uma das principais operadoras do Sistema Único de Saúde no Brasil.

Alternativas
Comentários

  • O sus é público. A ANS regula as operadoras de planos privados de assistência à saúde.


  • Conforme dispõe o art. 1° da Lei n° 9.961/00, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

    De acordo, ainda, com o que prevê o art. 3° dessa mesma Lei, a ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

    Tomando por base esses dois artigos, pode-se concluir que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil, ou seja, desde sua criação, sua finalidade foi e é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde e regular as operadoras setoriais.

    Portanto, é errado dizer que, desde a sua criação, a ANS passou a ser uma das principais operadoras do Sistema Único de Saúde no Brasil, pois essa Agência é incumbida da assistência suplementar à saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) é o principal sistema de saúde no Brasil e é um sistema público.


    Resposta: Errado.


  • Conforme dispõe o art. 1° da Lei n° 9.961/00, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

    De acordo, ainda, com o que prevê o art. 3° dessa mesma Lei, a ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

    Tomando por base esses dois artigos, pode-se concluir que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil, ou seja, desde sua criação, sua finalidade foi e é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde e regular as operadoras setoriais.

    Portanto, é errado dizer que, desde a sua criação, a ANS passou a ser uma das principais operadoras do Sistema Único de Saúde no Brasil, pois essa Agência é incumbida da assistência suplementar à saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) é o principal sistema de saúde no Brasil e é um sistema público.


    Resposta: Errado.


    Fonte: Denis Brasileiro QC

  • SUS - Lei 8.800: Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (...) Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente

     Podem fazer parte desse sistema tanto a adm. direta como a indireta, e até empresas privadas conveniadas ou contratadas pelo SUS. Quem fiscaliza e controla o SUS, é a próprio estado. Mas a saúde é aberta a iniciativa privada, aí houve a necessidade de se criar a ANS, para regulamentar, fiscalizar e controlar os planos de saúde e suas operadoras) 


ID
1014259
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É correto afirmar que, no Brasil, as ações sobre a entrada e saída de pessoas, animais e mercadorias em aeroportos internacionais competem à:

Alternativas
ID
1041277
Banca
FCC
Órgão
Caixa
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A ANS - Associação Nacional de Saúde Complementar - tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Dentre as competências da ANS está a de

Alternativas
Comentários

  • São Características e Competências da ANS, conforme à Lei 9.961, ARTS 1º e art 4º:

    A) CORRETA.Art. 4º, XV - estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados;

    B) ERRADA. Art. 4º, I - propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a regulação do setor de saúde suplementar;

    C) ERRADA. Art. 1º É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

    Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.

    D) ERRADA. Art. 4º, VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS

    E) ERRADA. Art. 4º, XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda.

ID
1184182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca dos mercados relevantes, das práticas anticompetitivas, das instituições de defesa da concorrência e da interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil,julgue o  item  subsequente.


É de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.

Alternativas
Comentários


  • DECRETO Nº 3.327, DE 5 DE JANEIRO DE 2000. 

    Art.3 o Compete à ANS:

    XXXVIII-zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;

  • Outro fundamento está na Lei 9961/2000 (Responsável pela CRIAÇÃO da ANS):

    Art. 4oCompete à ANS: [...] XXXVII - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;

ID
1327120
Banca
FUNCAB
Órgão
SESACRE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

“O monitoramento contínuo do país, estado, município, região e/ou território por meio de estudos e análises que revelem o comportamento dos principais indicadores de saúde, priorizando questões relevantes e contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente” faz parte das ações desenvolvidas pela:

Alternativas
Comentários

  •  a) A vigilância epidemiológica é um “conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de se recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”.

    b) A vigilância sanitáriaé entendida como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde. Abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde.

    c) A  vigilância em saúde ambiental visa ao conhecimento e à detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do ambiente que interferiram na saúde humana; recomendar e adotar medidas de prevenção e controle dos fatores de risco, relacionados às doenças e outros agravos à saúde, prioritariamente a vigilância da qualidade da água para consumo humano, ar e solo; desastres de origem natural, substâncias químicas, acidentes com produtos perigosos, fatores físicos, e ambiente de trabalho.


    d) A vigilância da situação de saúde desenvolve ações de monitoramento contínuo do país/estado/região/município/território, por meio de estudos e análises que revelem o comportamento dos principais indicadores de saúde, priorizando questões relevantes e contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente. RESPOSTA

    e) A vigilância em saúde do trabalhadorcaracteriza-se por ser um conjunto de atividades destinadas à promoção e proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

  • Resumo da ópera:
    A vigilância da situação de saúde desenvolve ações de monitoramento contínuo do país/estado/região/município/território, por meio de estudos e análises que revelem o comportamento dos principais indicadores de saúde, priorizando questões relevantes e contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente. 
ID
1345651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o  item  subsecutivo.

Os representantes das entidades de defesa do consumidor, de associações de consumidores de planos privados de assistência à saúde e das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais devem ser escolhidos, em cada categoria, por suas próprias entidades para composição da Câmara de Saúde Suplementar.

Alternativas
Comentários
  • A Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) é o órgão de participação institucionalizada da sociedade, de caráter permanente e consultivo, e é composta, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.961/00.

    Dentre os diversos integrantes que compõe a CAMSS, temos, no inciso VI do art. 13 da Lei n° 9.961/00, a previsão de dois representantes das entidades de defesa do consumidor, de associações de consumidores de planos privados de assistência à saúde e das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais. 


    Conforme dispõe o § 2° do art. 13 da Lei n° 9.961/00, as entidades supracitadas escolherão entre si, dentro de cada categoria, os seus representantes e respectivos suplentes na CAMSS.


    Resposta: CERTO 

ID
1345654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o  item  subsecutivo.

Compete ao Ministério da Saúde normatizar os conceitos de doenças e lesões preexistentes; à ANS compete fiscalizar o cumprimento dessa normatização junto às operadoras.

Alternativas
Comentários
  • A questão tenta induzir o candidato a erro, conduzindo-o a acreditar que normatizar os conceitos de doenças e lesões preexistentes seja competência do Ministério da Saúde e fiscalizar o cumprimento dessa normatização junto às operadoras seja competência da ANS.

    Porém, de acordo com o art. 1° da Lei no 9.961/00, pode-se verificar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criada para ser um órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

    Conforme dispõe o inciso IX do art. 4° da Lei no 9.961/00, compete à ANS normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes, ou seja, essa competência não é do Ministério da Saúde, mas da ANS.

    Portanto, a questão está errada, pois normatizar os conceitos de doenças e lesões preexistentes e fiscalizar o cumprimento dessa normatização junto às operadoras são competências atinentes à ANS.


    Resposta: Errado.


  • Memorizar as competências é q são elas....
    Errei pq achei que tava certo pq concordei com o inicio

ID
1345657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o  item  subsecutivo.

A legislação vigente exige que as sociedades seguradoras sejam especializadas na modalidade de seguro de saúde, vedando-lhes a atuação em quaisquer outras modalidades.

Alternativas
Comentários
  • Correto, conforme o art. 1° da lei 10.185/2001:

    Art. 1o As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1o, inciso I e § 1o, da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.
  • Inicialmente, cabe distinguir seguro de saúde e plano de saúde. As empresas que operam plano de saúde não possibilitam a livre escolha de médicos e hospitais, ou seja, mantêm, administram estabelecimentos de saúde ou têm em seus quadros médicos para prestação de assistência, de forma que o usuário do plano de saúde deve escolher dentro das opções a ele ofertadas. As seguradoras, por sua vez, possibilitam a livre escolha de médicos e hospitais, fazendo, posteriormente, o reembolso ao segurado.

    Superada essa distinção, pode-se afirmar, conforme determina o art. 1° da Lei n° 10.185/01 (Lei que trata sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde), que as sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1°, inciso I e § 1°, da Lei n° 9.656/98, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.

    Portanto, com base na legislação vigente (Lei n° 10.185/01 e Lei no 9.656/98), é correto dizer que as sociedades seguradoras devem ser especializadas na modalidade de seguro de saúde e que essas seguradoras não podem atuar em quaisquer outras modalidades. 

    Resposta: Certo.



ID
1345660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o  item  subsecutivo.

A ANS, uma entidade da administração pública federal direta vinculada ao Ministério da Saúde, é financiada com recursos provenientes das operadoras por ela reguladas.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA, A ANS uma entidade da administração pública federal INDIRETA.

  • Para melhor compreensão da assertiva, faz-se necessário a distinção entre Administração Pública Direta e Indireta, então, vamos lá:

    Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

    Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades, criadas ou autorizadas por lei, que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. A base da ideia da Administração Indireta encontra-se no instituto da descentralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. De acordo com o Decreto-Lei n° 200/1967, compreende as seguintes entidades: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

    O assunto sobre Administração Pública Direta e Indireta pode ser estudado em Direito Administrativo, mas para a solução da assertiva é suficiente essa distinção.

    Após distinguir Administração Pública Direta e Indireta, pode-se concluir que a questão está errada, pois, de acordo com as características e, conforme o art. 1° da Lei n° 9.961/00, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é uma autarquia sob o regime especial, logo, por ser autarquia, faz parte da Administração Pública Federal Indireta.

    A fim de não restar dúvidas nesta questão, saiba que a ANS é uma autarquia, que faz parte da Administração Pública Federal Indireta e é vinculada ao Ministério da Saúde que faz parte da Administração Pública Federal Direta.

    No tocante aos recursos, a ANS é caracterizada por autonomia financeira e suas receitas estão previstas no art. 17 da Lei n° 9.961/00.


    Resposta: Errada.

  • acertei essa...

ID
1345663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o  item  subsecutivo.

O prazo de mandato dos dirigentes da ANS, que são indicados e nomeados pelo presidente da República, é de até três anos, sendo admitida uma única recondução.

Alternativas
Comentários

  • CERTA, SEGUNDO A LEI 9961/2000

    Art. 6oA gestão da ANS será exercida pela Diretoria Colegiada, composta por até cinco Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

    Parágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

  • Conforme dispõe o art. 6° da Lei no 9.961/00, a gestão da Agência Nacional de Saúde - ANS será exercida pela Diretoria Colegiada, composta por até cinco Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

    Nos termos do parágrafo único desse artigo, os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.

    Importante ressaltar que a questão afirma que o prazo de mandato dos dirigentes da ANS é de até três anos, mas a Lei que regula o assunto dispõe que o prazo é de três anos e não até três anos. Dizer três anos e até três anos são coisas distintas, pois a própria Lei n° 9.961, quando quis se referir a períodos que pudessem ocorrer em tempo menor do que o máximo estabelecido, usou os seguintes termos, como podemos observar abaixo, por exemplo:


    Art. 14 da Lei n° 9.961: A administração da ANS será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.

    Art. 30 da Lei n° 9.961: Durante o prazo máximo de cinco anos, contado da data de instalação da ANS, o exercício da fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde poderá ser realizado por contratado, servidor ou empregado requisitado ou pertencente ao Quadro da Agência ou do Ministério da Saúde, mediante designação da Diretoria Colegiada, conforme dispuser o regulamento.


    Portanto, considerando que a própria Lei n° 9.961 foi específica, detalhando questões de prazos, é errado dizer que até três anos seja igual a três anos, pois até três anos pode ser: 1 ano, 2 anos ou 3 anos e a Lei foi taxativa ao dizer: de três 3 anos.


    Gabarito da Banca: Certo. 

    Gabarito do Professor: Errado.



  • acertei essa tb

  • Agora são cinco anos:

    Art. 6º A gestão da ANS será exercida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.   

    Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da   para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da .     

ID
1410310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da criação, composição, atribuições, normatização, carreira e procedimentos de competência da ANS, julgue o  item  subsecutivo .

As operadoras de planos privados de assistência à saúde que se enquadrarem como atividade de filantropia e que prestarem ao menos 30% de sua atividade ao SUS serão isentas do pagamento da taxa de saúde suplementar.

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    Lei 9.961:

    Art. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida:

    § 6o  As operadoras de planos privados de assistência à saúde que se enquadram nos segmentos de autogestão por departamento de recursos humanos, ou de filantropia, ou que tenham número de usuários inferior a vinte mil, ou que despendem, em sua rede própria, mais de sessenta por cento do custo assistencial relativo aos gastos em serviços hospitalares referentes a seus Planos Privados de Assistência à Saúde e que prestam ao menos trinta por cento de sua atividade ao Sistema Único de Saúde - SUS, farão jus a um desconto de trinta por cento sobre o montante calculado na forma do inciso I deste artigo, conforme dispuser a ANS. 

ID
1410313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito da criação, composição, atribuições, normatização, carreira e procedimentos de competência da ANS, julgue o  item  subsecutivo.

É competência da ANS fiscalizar os procedimentos de ressarcimento ao SUS.

Alternativas
Comentários

  • GAB. C

    Lei 9.961:

    Art. 4o Compete à ANS:

    VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS.

    Lei 9.656:

      Art. 32.  Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

            § 1o  O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.

ID
1708177
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Conforme as suas atribuições legais, de acordo com a Lei Federal n° 9.961/2000, a ANS deve não somente monitorar, mas também agir em prol do saneamento econômico e financeiro das operadoras, garantindo os direitos dos consumidores e serviços de relevância pública. Para realizar tais atribuições, a ANS pode:

Alternativas
Comentários
  • Lei 9961/00
    Art. 3oA ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
    Art. 4oCompete à ANS:

    XXXV - determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras;

  • Comento:


    XXXV - determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

    A Resolução 112/05 da Agência Nacional de Saúde (ANS), determina que a operação de venda de carteira de beneficiados deve manter integralmente as condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários.

    São proibidos o estabelecimento de novas carências, alteração de cláusulas de reajuste e  a interrupção da prestação de assistência aos beneficiários, principalmente aos que estejam em regime de internação hospitalar ou em tratamento continuado.

    No período de transição entre a celebração do negócio jurídico de transferência da carteira e a assunção desta pela operadora adquirente, a responsabilidade pela prestação da assistência médico hospitalar e/ou odontológica permanece com a operadora alienante, ou seja, aquela que teve de transferir sua carteira de clientes para outra operadora.


    XL - definir as atribuições e competências do diretor técnico, diretor fiscal, do liquidante e do responsável pela alienação de carteira.(Vide Medida Provisória nº 2.097-36, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

    A alienação de carteira é a venda, de uma operadora para outra, do direito de prestar serviços a esse grupo de consumidores. A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) classifica em dois grupos as alienações de carteira:

    (1ª) venda voluntária de uma operadora para outra, chamada de transferência voluntária de carteira; e

    (2ª) venda obrigatória da carteira, por determinação da ANS, chamada transferência compulsória de carteira.



  • a) intervir na administração das operadoras


    A administração interna da operadora fica a cargo desta.


    b) determinar a alienação da carteira de clientes.


    XXXV - determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras;


    c) criar câmaras técnicas, de caráter deliberativo.



    Parágrafo único. A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo. 

    d) requisitar regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras.


    XLI - fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, incluindo: 
    item c) direção fiscal ou técnica; 


    e) autorizar reajustes em conjunto com o Ministério da Fazenda.


    XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda;

  • a) intervir na administração das operadoras. ERRADO. ANS é responsável pelo controle, regulação, fiscalização e Editarnormatização do setor de saúde suplementar. Percebam o que dia a lei no Art. 4o,XXIII:  “Atr. 4º.Compete à ANS (...) XXIII  -  fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento. Assim, ela não intervém diretamente no funcionamento das operadoras, mas tão somente para verificar se as normas e parâmetros legais estão sendo atendidos, e, se desobedecidos impor as sanções legais prescritas na lei.


    b) determinar a alienação da carteira de clientes.  CERTO, pois diz a lei Lei  9.961/00: “Atr. 4º.Compete à ANS (...) XXXV - determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras.Em relação a esta alienação, a uma resolução específica da ANS, a Resolução normativa  n° 112, de 28 de setembro de 2005, que assim dispõe:  “art. 1º Esta Resolução Normativa dispõe sobre a alienação da carteira de beneficiários (ou seja, os clientes) das operadoras de planos de assistência à saúde, assim definidas no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e no art. 2º da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001.”


    c) criar câmaras técnicas, de caráter deliberativo. ERRADO, o caráter das Câmaras técnicas é consultivo (responde e sana dúvidas de ordem técnica) e não deliberativo (que decide de fato as questões). A função deliberativa é a direção da ANS, e não das câmaras técnicas, vejamos: Atr. 4º.Compete à ANS (...) VIII - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões’


    d) requisitar regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras. ERRADO, pois assim dispõe o art. 1º. Observe que a ANS não “requisita” (pede pela sua aprovação a algum outro órgão) tal regime, ela efetivamente o “institui”, ou seja, não precisa pedir por aprovação, ela o “determinar”, de ofício, sempre que detectadas nas operadoras a insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde:  Observe o que diz a legislação: (Lei  9.961/00): “Atr. 4º.Compete à ANS (...) XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras”


    e) autorizar reajustes em conjunto com o Ministério da Fazenda. ERRADA, pois não precisa da manifestação “conjunta” (os dois aprovarem o ato), mas tão somente de um parecer “optativo” do dito ministério. Vejamos: “Atr. 4º.Compete à ANS: (...) XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda”

ID
1708183
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

À Secretaria de Defesa Econômica - SDE, vinculada ao Ministério da Justiça, cabe a promoção da defesa da competição, visando como resultado à qualidade do produto ofertado e à ampliação dos benefícios dos consumidores. Dentre as ações da ANS, no sentido de competição, está a de promover a:

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.961/2000 - Criação da ANS 
    Art. 4o Compete à ANS: 

    I - ­ propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) para a regulação do setor de saúde suplementar; 
    II ­- estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras; III ­ elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades; 
    IV -  fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; 
    V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; 
    VI - ­ estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema nico de Saúde ­ SUS; 
    VII - ­ estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;

    GAB: D

  • Algume poderia me dizer em qual artigo da LEI 9961/00 está essa informação??

ID
1708189
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Desenvolvimento Organizacional (DO) é uma resposta às mudanças. É um esforço educacional complexo, destinado a mudar atitudes, valores, comportamentos e estrutura da organização, de tal maneira que essa possa se adaptar às demandas ambientais, caracterizadas por novas tecnologias, novos mercados, novos problemas e desafios. O DO é uma metodologia que indica e orienta a maneira pela qual a organização se:

Alternativas
Comentários

  • Do esta diretamente ligado a Mudança e capacidade de e capacidade das organizações a mudança .

    é um processo lento e gradativo,envolvendo as etapas dedescongelamento que é quando a organização verifica o que precisa ser mudado .. mudança e recongelamento e um processo sistêmico, envolve todos da organização inclusive a organização formal e informal estando diretamente ligado ao clima e a cultura 

     Atua num determinado meio ambiente e sua existência e sobrevivência dependem da maneira como se relaciona com o meio.

    ja a mudança pode se dar da seguinte forma  :

    Mudança Evolucionária – Mudança de uma ação para outra que a substitui é pequena, dentro dos limites das expectativas e dos arranjos do status quo (lenta, suave);

    Mudança Revolucionária – Mudança de uma ação para a que a substitui contradiz ou destrói os arranjos do status quo (rápida, intensa, brutal);

    Desenvolvimento Sistemático – Modelos explícitos do que a organização deveria ser em relação ao que é, são delineados. Participação das pessoas afetadas pela mudança no estudo, avaliação e definição das mudanças resultam em apoio e não em ressentimentos e resistências.


  • no chute:

    verbo está no presente

ID
1708687
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Nos termos da Lei nº 9.961/2000, assinale a alternativa correta a respeito da Taxa de Saúde Suplementar.

Alternativas
Comentários

  • Gab: letra C



    a) Será recolhida em conta não vinculada à ANS, mas esta receita será à ANS destinada, a critério do Ministério da Saúde. ERRADA

    Art. 23.A Taxa de Saúde Suplementar será recolhida em conta vinculada à ANS.


    b) Tem como sujeitos passivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que operem produto, serviço ou contrato de assistência à saúde. ERRADA - Pessoa física não!


    Art. 19.São sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica


    c) Seu fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à ANS. CORRETA


    Art. 18.É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.


    d) Seus valores não recolhidos no prazo estipulado serão inscritos na dívida ativa da União e objeto de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Errada

    Art. 24.Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa da própria ANS e servirão de título executivo para cobrança judicial na forma da lei.


    Art. 25.A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS.


    e) Será devida anualmente por plano de assistência à saúde, vedada sua cobrança por registro de produto ou de operadora, alteração de dados referente aos produtos ou à operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária. ERRADA


    Art. 20.A Taxa de Saúde Suplementar será devida:

    I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei;

    II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei.




  • e) Será devida anualmente por plano de assistência à saúde, vedada sua cobrança por registro de produto ou de operadora, alteração de dados referente aos produtos ou à operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária. ERRADA, pois é devida em todos os casos acima listados, vejamos o que a lei dispõe: “Art. 20.A Taxa de Saúde Suplementar será devida: I - por plano de assistência à saúde (...); II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, (...) § 2o (...)será devida anualmente...”

  • d) Seus valores não recolhidos no prazo estipulado serão inscritos na dívida ativa da União e objeto de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional. ERRADO, pois assim dispõe a lei:

    “Art. 24.Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa da própria ANS e servirão de título executivo para cobrança judicial na forma da lei.”

    Art. 25.A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS (veja, a procuradoria é da própria ANS, e não da Fazenda Nacional)”

  • a) Será recolhida em conta não VINCULADA à ANS, mas esta receita será à ANS destinada, a critério do Ministério da Saúde. ERRADO, pois dispõe a lei, que a conta para o recolhimento da Taxa é vinculada a da agência: “Art. 23.A Taxa de Saúde Suplementar será recolhida em conta VINCULADA à ANS.”

    b) Tem como sujeitos passivos todas as pessoas FÍSICAS ou jurídicas que operem produto, serviço ou contrato de assistência à saúde. ERRADO, pois diz a lei 9.961/00: “Art. 19.São sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas JÚRICIDAS (veja que a lei não fala em pessoas físicas), condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica. É importante lembrar que é expressamente vedado por lei as pessoas físicas operarem planos de assistência à saúde. Vejamos o disposto na Lei 9.656, art. 1, § 5º: “É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.”

    c) Seu fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à ANS. Correto, é o gabarito da questão. Exatamente isso que a lei dispõe em seu art. 18: “É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído”

ID
1708690
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A ANS é considerada, por lei, uma:

Alternativas
Comentários

  • Letra E


    Art. 1oÉ criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

    Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.


  • Gabarito E

    ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, é uma agência reguladora, criada pela lei 9.961/2000 para cumprir a Lei 9.656/98, autarquia sob regime especial, seus dirigentes são estáveis e tem mandato fixo, tem proteção contra desligamento imotivado e permanecem na função por prazo determinado (3 anos) por uma única recondução.  

    A ANS foi criada com um dos objetivos de controle econômico, para que as operadoras de planos de saúde não abusem, ou seja, "dê cano",  pois a prestação de seus serviços devem ter prazo indeterminado, sem limite financeiro.  A principal característica é disciplinar a liberdade de atuação, buscando corrigir falhas de mercado, desenvolve o modelo de saúde no País, tem a finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar a saúde e regular as operadoras setoriais.

ID
1711537
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Após denúncia de uma segurada, um plano privado de saúde onde constam informações de que o produto contratado estaria com práticas abusivas de reajuste, Dr. “B", diretor da ANS, realiza procedimentos de fiscalização, em que solicita informações e documentos imprescindíveis à averiguação da denúncia. A direção do plano privado de saúde se omite nas informações e se recusa a apresentar os documentos solicitados. Conforme os ditames da competência da ANS para o monitoramento do mercado de saúde suplementar, tal caso constitui infração punível com:

Alternativas
Comentários

  • 1o A recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado de informações ou documentos solicitados pela ANS constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até vinte vezes, se necessário, para garantir a sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

  • GABARITO: LETRA  A

     

    LEI No 9.961/2000 (Cria a ANS)

     


    Art. 4o Compete à ANS:

     

    [...]

     


    § 1o  A recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado de informações ou documentos solicitados pela ANS constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até vinte vezes, se necessário, para garantir a sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços.

  • LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.

    Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
    sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
    I - advertência;
    II - multa;
    III - apreensão de produto;
    IV - inutilização de produto;
    V - interdição de produto;
    VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
    VII - cancelamento de registro de produto;
    VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
    IX - proibição de propaganda; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
    X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; (Redação
    dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
    XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; (Redação
    dada pela Lei nº 9.695, de 1998)
    XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer
    esfera. (Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
    XII - imposição de mensagem retificadora; (Incluído pela Medida Provisória nº
    2.190-34, de 2001)
    XIII - suspensão de propaganda e publicidade. (Incluído pela Medida
    Provisória nº 2.190-34, de 2001)
    § 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes
    quantias: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
    I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e
    cinco mil reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
    II - nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$
    200.000,00 (duzentos mil reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de
    2001)
    III - nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$
    1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Incluído pela Medida Provisória
    nº 2.190-34, de 2001)
    § 2o As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de
    reincidência. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
    § 3o Sem prejuízo do disposto nos arts. 4o e 6o desta Lei, na aplicação da
    penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a
    capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

  • Esse comentário deveria ser fixado como o mais relevante! Valeu!

ID
1711552
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e beneficiários - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Considerando as competências da ANS, assinale a alternativa relacionada ao dever de exigir a excelência na prestação de serviços de saúde.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito 


  • Art. 4o  da  LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS): 
    IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;

  • LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências

    CAPÍTULO I

    DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

    Art. 4oCompete à ANS:

    IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;

    GABARITO LETRA "A"

ID
1837804
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia especial, possui autonomia:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Lei 9961 que cria a ANS

    Art 1 Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes

    bons estudos

ID
1838059
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.


    Art. 5º - A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.

    Parágrafo único. A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo.


    GABARITO - C

  • A Câmara de Saúde Suplementar é um órgão vinculado à ANS, não estando inserida em sua estrutura hierarquica, apenas na organizacional. Questão mal escrita, passível de anulação.

ID
1838074
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre as receitas da ANS, é INCORRETO afirmar que incluem:

Alternativas
Comentários

  • LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.

    Art. 17. Constituem receitas da ANS:

    I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18;

    II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

    III - o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras; - (LETRA D)

    IV - o produto da execução da sua dívida ativa;

    V - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

    VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; - (LETRA E)

    VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; - (LETRA C)

    VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; - (LETRA B)

    IX - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

    X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo;

    XI - quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos I a X deste artigo.

    Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo serão creditados diretamente à ANS, na forma definida pelo Poder Executivo.


    GABARITO - LETRA A

    SIMBORA VOZÃO!

ID
2089108
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 9.961/00 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Sobre sua criação e competência, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3 da referida Lei

     A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

  • a)

    A ANS é uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.

     b)

    A ANS é um órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde.

     c)

    A ANS tem por finalidade promover a defesa do interesse das operadoras setoriais de saúde, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

     d)

    Cabe à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.

     e)

    Cabe à ANS propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar para a regulação do setor de saúde suplementar.

  • PROMOVER A DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NA ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE, REGULANDO AS OPERADORES SETORIAIS, INCLUSIVE QUANTO ÀS SUAS RELAÇÕES COM PRESTADORES E CONSUMIDORES.

ID
2089111
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 9.961/00.

Alternativas
Comentários

  • Aí é sacanagem.

     

    Art 4 da Lei em questão

    XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras;

    Letra E

ID
2220868
Banca
IBFC
Órgão
MGS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta que contempla as principais atribuições da Auditoria Interna da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Alternativas
ID
2578537
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

É incumbência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS –

Alternativas
Comentários

  •  d)

    normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

ID
2742127
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei n° 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sobre as competências da ANS, não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gab A

    Art. 2º

    Elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, "E" suas excepcionalidades.

  • para quem estuda para ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (AGU): Discorra sobre a ANS e suas competências

    ANS é a sigla para Agência Nacional de Saúde Suplementar. Trata-se de uma autarquia sob regime especial criada pela Lei nº 9.961/2000. Uma das atribuições da ANS é a de elaborar uma lista de procedimentos que deverão ser custeados pelas operadoras de planos de saúde. Essa competência está prevista no art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000.

    Ademais, a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (Incluído pela MP 2.177-44/2001)

    Quanto ao rol de procedimentos da ANS, ele é obrigatório para os planos de saúde. Em outras palavras, se o tratamento estiver ali previsto, o plano de saúde deverá fornecer

    Onde está, atualmente, previsto esse rol? Na Resolução Normativa RN nº 428/2017, atualizada pela RN 439/2018.

    Diretrizes técnicas que norteiam a elaboração deste rol

    O rol da ANS, em consonância com o Direito Comparado, foi elaborado com base em diretrizes técnicas que levaram em consideração:

    a) os princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS;

    b) a observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e

    c) o resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor.

    fonte: DOD INFO 665 STJ

    CONTINUA PARTE 2...

  • por fim, qual é a natureza do rol de procedimentos e eventos da ANS? Aqui reside a polêmica

    O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente explicativo?

    • SIM. Posição da 3ª Turma do STJ. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo.

    O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020.

    • NÃO. Posição da 4ª Turma do STJ. O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exemplificativo. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui uma garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população Se considerarmos que o rol é meramente exemplificativo e que essa cobertura mínima não tem limitações definidas, isso fará com que os preços dos planos de saúde encareçam e fiquem padronizados já que eles serão obrigados, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, acabando com a possibilidade de haver planos com coberturas adicionais. Logo, isso restringirá a livre concorrência. O rol da ANS foi a solução encontrada pelo legislador para harmonizar a relação contratual, garantindo segurança, efetividade e equilíbrio contratual para não se inviabilizar a saúde suplementar. STJ. 4ª Turma. REsp 1.733.013-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2019 (Info 665).

    FONTE: DOD INFO 665 STJ

ID
2961706
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No que diz respeito às normas relativas a planos e seguros privados de assistência à saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, julgue o próximo item.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, e contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

ID
2961709
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No que diz respeito às normas relativas a planos e seguros privados de assistência à saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, julgue o próximo item.


Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes a seu funcionamento.

Alternativas
Comentários

  • Atento ao Suplementar, visto que fazem parte também aos Conselhos Regionais e Federal

    Certo

  • GABARITO: CERTO.

ID
3142381
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com fundamento na Lei Federal n° 9.961/00, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde:

Alternativas
ID
3376921
Banca
NC-UFPR
Órgão
ITAIPU BINACIONAL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considerando a Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000, que trata da criação da Agência Nacional de Saúde (ANS), são todos membros que podem ser integrantes da Câmara de Saúde Complementar:

Alternativas
ID
3536668
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

LEI Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito errado. Resposta correta C

  • Art. 3   Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

  • Art. 1   É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

ID
3536671
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Seringueiras - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar:

Alternativas
ID
3940426
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 9961/00 apresenta grande relevância para Auditoria em Saúde, pois:

Alternativas
ID
5044729
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Não é composta por até 5, mas exatamente de 5 membros.

  • .

    a) correta - Lei. 9961/2000 Art. 4º. XXVII - fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar;

    b) correta - Lei. 9961/2000 Art. 3º A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

    c) incorreta - Lei.9986/2000 - Art. 4º As agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral.

    d) correta - Lei. 9961/2000 Art. 9º Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS: II - deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.

    e) correta - Lei. 9961/2000 Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada: VI - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;