ID 1838416 Banca COTEC Órgão Prefeitura de Unaí - MG Ano 2015 Provas COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I Disciplina Direito Administrativo Assuntos Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Organização da Administração Pública Marque a alternativa INCORRETA Alternativas Para a criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, o ente federado deverá editar uma lei ordinária específica quanto à matéria, o que quer dizer que o seu conteúdo consiste na autorização para a criação da entidade, estabelecendo diretrizes gerais relativas aos seus fins, competência e estrutura. A extinção de uma sociedade de economia mista ou de empresa pública é feita pelo executivo e depende de lei autorizadora específica, tal qual a sua criação. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado, salvo quando criada por imperativo de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. No âmbito federal, a iniciativa para o projeto de lei que cria a empresa pública e a sociedade de economia mista é exclusiva do chefe do executivo, o que, por simetria, deve também ser observado no âmbito dos estados e municípios. Responder