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Letra A
CRFB/88
Art. 165, § 5º
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
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A LOA compreende três sub-orçamentos: fiscal, de investimentos e da seguridade social. Este último, por sua vez, subdivide-se em saúde, previdência e assistência social.
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LEI DO
ORÇAMENTO ANUAL – Já explanado pelos colegas.
LEI
ORGÂNICA – rege os Municípios, consoante art. 29 da CF.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC
101/00 - Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências.
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – Art. 165, § 2º, CF – compreenderá as metas e
prioridades da Administração Pública Federal (...)
LEI DO
PLANO DIRETOR – Arts. 182 e 183 da CF – Lei 10.257/2001 que regulamentou tais
artigos, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana e dando outras
providências.
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Questão de financeiro. Podia cair em constitucional, não em tributário.
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do plano diretor?????
Essa foi no mínimo engraçada.
Fé!
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CF/88. art. 165 (...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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A LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais):
Art.165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III– o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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Onde está o Orçamento Fiscal (OF)?
Na Lei Orçamentária Anual (LOA)!
Lembre-se que a CF/88 decidiu dividir o nosso orçamento em três: o Orçamento Fiscal (OF), o
Orçamento de Investimento (OI) e o Orçamento da Seguridade Social (OSS). E isso não
prejudica o princípio da unidade (totalidade).
Vamos conferir o texto da CF/88:
Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
Gabarito: A
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LOA – Lei Orçamentária Anual ou Lei do Orçamento Anual - art. 165§5°, CF
Executa Objetivos e metas
Conterá a discriminação de receitas E despesas
Compreenderá o:
Orçamento Fiscal, inclusive fundações
Orçamento de investimento (empresas em que a U detenha maioria do capital COM direito a voto, direta ou indiretamente);
Orçamento da Seguridade Social (TODAS as entidades + fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Púb.).
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Gabarito: A.
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MAÇETE:
PPA = Programa de duração continuada.
LDO = Metas e prioridades
LOA = Orçamentos fiscais, investimentos e seguridade social.
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Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela
Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.
Primeiramente, devemos ler o que consta no art. 165, § 5º, CF/88:
Art. 165, §5º: “A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”.
Logo, o orçamento fiscal referente
aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público está
compreendido na lei do orçamento
anual.
GABARITO DO PROFESSOR:
ALTERNATIVA “A”.