Questão 1839760

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

• A. imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
• B. retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.
  
  
  
• C. imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.
• D. retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
• E. imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  
  De acordo com a LINDB

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

  [...]

  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem
  
  

  Nesse caso, Cassio queria construir uma casa perto do riacho, mas, como ele não o fez até a entrada em vigor da nova lei que proíbe tal construção, Cassio não poderá mais fazê-lo, já que agora tal atitude é proibida.
  
  

  Caso Cássio tivesse construído a tal casa antes da entrada em vigor da nova lei, ele teria direito adquirido e não seria afetado, já que a lei tem efeitos prospectivos (ex-nunc) e respeita o direito adquirido. A mesma lógica se aplica à aposentadoria.
  
  bons estudos
  

• Aplica-se, aqui, o PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, em que lei nova produz efeitos não retroativos, atingindo fatos jurídicos pendentes e futuros, não alcançando fatos pretéritos.

• Renato, a questão explicita que ele adquiriu sim: Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos. E aí ? 

• A questão fala que Cássio tinha objetivo de construir uma casa e que adquiriu um terreno, mas não comenta se de fato construiu, o que geraria o direito adquirido, por isso que a resposta é letra C, aplicando no caso de Cássio...
  
  Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição (do terreno), entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. (Questão é omissa sobre a construção da casa)
  

• Pessoal, a questão não foi omissa quanto à casa, pois antes de construir no terreno adquirido, havia entrado em vigor a referida lei do enunciado. Assim, na medida em que a lei entrou em vigor antes da construção da casa, o comprador do terreno não havia direito adquirido de construir, razão pela qual ele fica proibido de realizar tal ato (não há ferimento ao princípio do direito adquirido).

• Entendi a questão. O cara apenas comprou o terreno para construir a casa,ai vem a lei nova e diz que não pode construir nesse terreno. Não há direito adquirido, e sim; a partir da lei nova em vigor, uma proibição.
  
  
  
  
  E COMO SE SABE: A LEI EM VIGOR TEM EFEITOS IMEDIATOS E GERAIS, RESPEITANDO : ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada, também defendidos pelo art.5 CF.
  
  
  
  
  
  
  
  
  GABARITO "C"

• Renato detonando com sempre

• Entendo que o enunciado deixou subentendido, mas não totalmente claro, o fato de a casa de Cássio ainda não estar construída quando do início da vigência da nova lei. Observem bem. A questão diz "depois da aquisição (do terreno), entrou em vigor lei". Ora, se a lei tivesse entrado em vigor depois da construção da casa, continuaria sendo verdade a entrada em vigor depois da aquisição do terreno, i. e., depois dos dois eventos. A questão, para não haver dúvida, deveria ter dito: "depois da aquisição do terreno e antes que a casa fosse construída, entrou em vigor lei proibindo"...

• Dispõe a LINDB:

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.     (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 

  
  A) imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido. 

  A lei terá efeito imediato, atingindo Cássio, pois ainda não havia sido construída a casa, não tendo Cássio direito adquirido.

  Incorreta letra “A”.

  
  
  B) retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.
  
  A lei terá efeito imediato e atinge Cássio, pois ele ainda não havia construído a casa, não tendo Cássio direito adquirido.

  Incorreta letra “B”.

  
  C) imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido. 
  
  A lei terá efeito imediato, atingindo Cássio, pois ainda não havia sido construída a casa, não tendo Cássio direito adquirido.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.

  D) retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido. 

  A lei possui efeito imediato, atingindo Cássio. A lei não se sobrepõe ao direito adquirido, porém, Cássio não tem direito adquirido.

  Incorreta letra “D”.

  
  
  

  E) imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido. 

  A lei possui efeito imediato, atingindo Cássio. A lei não se sobrepõe ao direito adquirido, porém Cássio não possui direito adquirido no caso.

  Incorreta letra “E”.

  Gabarito C.
  
  

• Pegadinha! Cássio não construiu a casa somente tem a posse do terreno.

  Por isto, não possui direito adquirido.

• Cássio só tem uma mera expectativa de direito e não direito adquirido.

• Renato top!!!! Sempre arrasando nos comentários!!!! 

• A Magna Carta não impede a edição de leis retroativas; veda apenas a retroatividade que atinja o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

  A questão acima foi uma bela pegadinha. Por isso, a necessidade de atenção nas questões dos concursos.

• A aquisição do imóvel atribui ao adquirente apenas direito adquirido em relação à propriedade do bem. Ainda que houvesse pretensão do sujeito à construção no referido imóvel, só há de se falar de direito adquirido após a conclusão das obras.

• -

  GAB: C

  concordo com vc Samuel Castro, eu errei a questão, coloquei a letra E, mesmo sabendo
  que todas as assertivas estavam mal formuladas aarrrHHHHH, e la se vai minha classificação
  descendo escada abaixo ¬¬

   

  Se a pergunta fosse em relação ao terreno, realmente ele teria o direito adquirido. Como se referia a construção
  e ele até então nao tinha feito, não há o que se falar em direito adquirido

   

  Examinador FDP(2)

• Apenas a título de complementação.

  O princípio da irretroatividade não pode ser aceito como absoluto.

  Vejam o seguinte enunciado considerado correto pelo CESPE

  "O direito Pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada".

  Bons estudos.

  C. Luchini.

• Dó de Cássio..

• Questão mal formulada no seu caput, não anuncia se Cássio construiu sua casa, embora possa se subentender que sim!

• Direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, seja por se ter realizado o termo estabelecido, seja por se ter implementado a condição  necessária.

  No caso da questão, SE Cássio já TIVESSE construído sua casa, aí sim teria direito adquirido, mas como isso não aconteceu, com a lei, não poderá mais construir

• Pegadinha malandra essa. =/ 

• Ele só tava com a intençao de construir a casa. So que nao tem como provar isso. Se ele tivesse comprado uns tijolos e umas telhas, talvez dava de provar.

• mesmo fazendo reserva mental de nao fazê-lo.

  A manifestacao de vontade subsiste ainda que o cara tenha feita reserva mental de nao o faze-lo.

   

  Ou seja, so vale o q a gnt faz, e nao aquilo que queriamos ou pensamos naquilo que fariamos

• A referida questão é muito delicada, visto que mesmo se ele já tivesse construído e já morando, não teria o direito adquirido, o código florestal art. 4º I, ou seja, colocar um caso determinado como esse, a lei não só tem efeito imediato como também retroativo.

• Gabarito Letra C

  Fernandinha também errei fui direto na letra E pois fui pelo :

  Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico
  perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  pois o Examinador foi muito sacana todos levamos em consideração apenas quando adquiriu o terreno e não se tinha construção, infelizmente temos que prestar muita atenção nessas cascas de bananas.

  bons estudos
   

• Segundo a jurisprudência do STF, o conceito de direito adquirido é patrimonial e não relativo à personalidade. Ou seja, a patrimonialidade estrita é inerente ao direito adquirido. No caso concreto, se o regime jurídico anterior permitia a construção da casa no terreno, ele não pode ser ulteriormente alegado como forma de resguardo da pretensão alegada por Caio, justamente porque o regime jurídico não ostenta natureza patrimonial e, consequentemente, não pode servir de escopo à formação de qualquer direito adquirido que seja.

• Questão de pura interpretação, Cássio apenas pretendia construir a casa, após a aquisição surgiu lei nova o proibindo. Portanto não há que se falar em direito adquirido. Bons estudos!

• Cássio não construiu a casa. Ele não adquiriu o direito

• Muito boa questão. Dispensa comentários, pois os colegas já "mataram a pau".

   

• Flávio Tartuce assevera que: Direito adquirido: "é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado.”

   

  O direito adquirido se refere também ao direito cujo início do exercício depende de um termo prefixo ou condição preestabelecida e que seja inalterável, pelo arbítrio de outrem.

•  

  Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária (- provas)

  André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

  a) imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  b) retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

  c) imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. CORRETO

   

  d) retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

  e) retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

• Cássio tem direito adquirido ao terreno dele, e não à construção da casa no terreno.

• Paulo, na questão que você postou a alternativa correta é a A.

• É, Cassio. A casa caiu antes de começar a construção.

• Cássio, Caio e Tício só se ferram

• Cássio ainda não possui direito adquirido, pois não havia construído a casa --

  1 Objetivando construir uma casa

  2 Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho

  3  DEPOIS da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção 

  Assim, a lei possiu efeito imediato atingindo Cássio.

  Bons estudos

• Dica boa para esse tipo de questão: "observar sempre se ele já tinha ou não iniciado a construção quando do surgimento da lei nova". Se sim, ele terá direito adquirido; Se ainda não houver iniciado a construção, não terá direito adquirido.

• Vejo que a maioria dos colegas que comentaram essa questão e outras semelhantes da FCC parte do pressuposto que o direito adquirido nasce a partir do início da construção, nesse caso a construção da casa, e eu me pergunto de onde vocês tiraram isso?! Não creio que o caminho seja por aí! Maaas se for fico agradecida quem puder explicar!

   

  Sempre Avante!

   

• Olá Qcfriends!

  -> Cássio tinha uma expectativa de direito ( não teria direito adquirido porque não iniciou qualquer obra)

  Expectativa de Direito -> é a mera possibilidade de sua aquisição, não estando amparada pela legislação em geral, uma vez que ainda não foi incorporada ao patrimônio jurídico da pessoa. Um exemplo é a fase de tratativas para celebração de um contrato, em que não há falar, ainda, de um direito adquirido, por si só, à realização da avença. 

   

  Direito adquirido -> Art. 6º, §2º - Considera-se adquirido assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

   

  Assim, se Cássio tivesse iniciado a construção na vigência da antiga lei, ele teria automaticamente adquirido o direito, tendo em vista que não existia naquele dado momento nenhuma restrição pra tal.

• O direito adiquirido é gerado pela lei vigente na época da aprovação do projeto.

  Todavia, se houver prazo legal para a conclusão da obra e esta, embora aprovada e iniciada tempestivamente, não se concluir na vigência da licença, o primeiro alvará somente poderá ser renovado com adaptação da construção às novas imposições legais." (MEIRELLES, Hely Lopes, in "Direito de Construir" , 7a ed., São Paulo, Malheiros, 1996, p. 163/164)

   

  TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 205567 SC 2000.020556-7 (TJ-SC)

  Data de publicação: 19/06/2001

  Ementa: ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DESPROVIMENTO DO APELO "O início da obra gera direito adquirido à sua continuidade pela legislação em que foi aprovado o projeto, e, mais que isso, o só ingresso do projeto em conformidade com a legislação vigente assegura ao requerente a sua aplicação...

• A banca só queria que vocês soubessem uma coisa com essa questão:

   

  NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO.

• Com o devido respeito ao colega, questiono a parte final do ótimo comentário do André, quando disse que "A mesma lógica se aplica à aposentadoria". Vejamos a seguinte questão da FCC:

  Q762929

  Direito Civil

   Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

  Ano: 2016

  Banca: FCC

  Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

  Prova: Analista Judiciário - Área: Judiciária

  Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria

  a) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.

  b) poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada.

  c) será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício.

  d) será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício.

  e) poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.

  A resposta considerada correta pela banca foi a da letra B, assim, parece-me coerente o disse o colega André Toledo em seu comentário de 2016. Vale a pena ler (logo ali embaixo).

• GABARITO C

   

  Questão confusa, não deixando claro no enunciado se a obra havia ou não sido iniciada.

   

  Mesmo tendo o conhecimento do RE 105634, julgado no Supremo Tribunal (Antes de iniciada a obra, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem que valha o argumento do Direito Adquirido), errei a questão.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
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• Q778054 + Q763324 - mesmo raciocínio. 

• Apenas como lembrete:
  
  Ex-Nunc = Não retroage. Ex: Bata com sua mão na nuca, ou seja, sua cabeça vai para frente!

  Ex-Tunc = Retroage. Ex: Bata com sua mão na testa, isto é, sua cabeça vai para trás! 
  
  Bons estudos!

• A lei nova tem efeito imediato e geral, não podendo ofender o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ocorre que não existe direito adquirido a regime jurídico, ou seja, Cássio não tem o direito a ser sempre regido pela legislação antiga. A legislação pode mudar a qualquer momento e todos devem se adaptar a essa mudança. A lei nova, portanto, terá efeito imediato e geral e irá atingir Cássio que não tem direito adquirido a construir na região.

  Resposta: C.

• Cássio tinha o OBJETIVO de construir no terreno, mas não construiu antes de a lei nova entrar em vigor.

  Como não construiu no terreno, não há que se falar em direito adquirido. Se tivesse construído, aí sim poderia se falar em direito adquirido, pois tal ato teria ocorrido na vigência de lei anterior. Contudo, a lei nova, que tem efeito imediato, entrará em vigor e não mais permitirá tal construção.

  Não existe direito adquirido à regime jurídico.

• Comprou mas não tinha construído; queria construir, não tinha ainda direito adquirido.

• Questão muito difícil. O pulo do gato está em identificar a inexistência do direito adquirido, tendo em vista que não houve a construção da casa, limitando-se à aquisição do terreno. Logo, inexiste direito adquirido.

• GABARITO LETRA C

   

  DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)

   

  ARTIGO 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.  

   

  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.     

• GABARITO: C

  Art. 6º, § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 

• Estudem português, pois ela é fundamental para TODAS AS OUTRAS DISCIPLINAS (Ai de você pensar que não)

  Vejamos:

  Objetivando construir uma casa (percebeu que ele só tinha a intenção de construir, no entanto, NÃO CHEGOU A CONSTRUÍ-LA), Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito.

  C) GABARITO. imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido

  De acordo com a LINDB:

  Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  Cássio foi atingido, pois ele TINHA INTENÇÃO de construir, porém, não poderá mais (pois não teve o direito adquirido ANTES, ou seja, se ele TIVESSE construído, ai não poderia demolir a casa, devido a ter o direito adquirido.

  A vitória está mais perto do que você imagina.