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ID
1841194
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Rubens, Diretor de uma autarquia, de âmbito federal, doou à escola particular alguns bens pertencentes à autarquia, como cadeiras e mesas, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, gerando prejuízo ao erário. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Dentre as sanções impostas, está o pagamento de multa civil de até

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

                                    Enriquecimento          Prejuízo             Lesão a
                                        Ilícito                         ao erário            princípios

    Suspensão dos
    direitos Políticos      8  - 10 anos               5 -  8 anos          3  -  5 anos 

    Perda dos Bens             DEVE                   PODE                  PODE
    ilicitos 

    Multa civil                   3 vezes                     2 vezes              100 vezes 

    Proibição de              10 anos                    5 anos                  3 anos
    contratar

    bons estudos

  • Gabarito B

    Lei 8429/92, artigo 12, II

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  • Letra (b)


    Ato Improbo      Suspensão dos direitos políticos           Multa civil             Proibição de contratar direta e diretamente com a adm


    Enriq. Ilícito                      8 a 10 anos                                    até 3x o valor acrescido ao patrimônio             10 anos  

    _______________________________________________________________________________________________________________

    Prej. ao Erário                 5 a 8 anos                                           até 2x o valor do dano                              5 anos  (Caso da questão) 

    _______________________________________________________________________________________________________________

    Atos q.at.princ.da Adm     3 a 5 anos                                   até 100x o valor da remuneração                            3 anos



    Q575731

  • Enriquecimento ilícito 3x o valor do dano Dano ao erário 2x o valor do dano Atentado contra os princípios administrativos 100x a remuneração da pessoal.
  • LETRA B CORRETA 

    Lesão ao erário:

    ressarcimento integral do dano, 

    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, 

    perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, 

    pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e 

    proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;


  • LEI 8429

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

  • Vamos decorar!

    Enriquecimento ilícito = 8 a 10 anos de suspensão nos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do dano. 

    Prejuízo ao erário (caso da questão) = 5 a 8 anos de suspensão nos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos e multa civil de até 2 vezes o valor do dano.

    Atentar contra princípios da administração = 3 a 5 anos de suspensão nos direitos públicos, proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos e multa de até 100 vezes a remuneração percebida pelo agente.

    Todos ocorrem perda da função pública.

    B

  • Como gerou prejuízo ao erário, logo está constado no artigo 10 da lei 8429/92 que o valor da multa será de 2 x o valor do dano.

  • ENRIQUECIMENTO ILÍCITO= MULTA ATÉ 3 VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

    PREJUÍZO AO ERÁRIO=MULTA ATÉ 2 VEZES O VALOR DO DANO

    ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MULTA DE ATÉ 100 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE PÚBLICO.

  • Gab B 

    Art. 10 III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, gerando prejuízo ao erário (Art. 10) 

    Art. 12 II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  • PREJUÍZO AO ERÁRIO => multa de 2x ao valor do dano.

  • Prejuízo ao erário:

     

    Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de órgão ou entidade pública.

     

    Mula civil até 2 x o valor do dano.

     

    FOCOFORÇAFÉ@@#!

  • Crimes contra a adm. pública - até 100 x o valor da remuneração recebida pelo agente

    Prejuízo ao erário - até 2 x o valor do dano

    Enriquecimento ilícito - até 3x o valor do acréscimo patrimonial

     

    Letra B

  • Perdoe-me por fugir um pouco da missão deste excelente "site", mas gostaria de fazer uma pequena observação. O edital dessa prova consta apenas o capítulo I: "Das Disposições Gerais" e o capítulo II: "Dos Atos de Improbidade Administrativa". Essa questão refere-se ao capítulo III: "Das Penas". Portanto galera, aconselho estudar mais do que está no conteúdo programático. "Mais uma sacanagem da FCC"

    Sucesso a todos nós...!!!

  • Lei 8429/92 - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:    III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

     

    Art. 12, II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

     

    Resposta: letra "b"

  • Ela foi anulada por estar fora do conteúdo programático, no edital constavam: capítulo I: "Das Disposições Gerais" e o capítulo II: "Dos Atos de Improbidade Administrativa", já o capítulo III: "Das Penas", não.

  • Herbert Radeck, nem mesmo esta parte que você citou foi pedida (a lei toda estava fora do edital). 

     

     

    ----

    "Se você quiser atingir uma meta especial, terá que estudar no horário em que os outros estão na balada."

  • Pessoal, a questão só foi anulada pq a lei não constava no edital.

    Mas ela não contém nenhum erro, e a opção correta é a letra B - duas vezes o valor do dano. 

    Trata-se de prejuízo ao erário.

  • Enriquecimento ilícito -------------------------------------------> DOLO / CABE TENTATIVA       / NÃO HÁ DANO. NÃO HÁ CULPA

     

    Prejuízo ao Erário ------------------------------------------------> DOLOSA OU CULPOSA  (LOGO, DOLO é dispensável) / NÃO CABE TENTATIVA/      EXIGE DANO e LESÃO          

     

     

    Princípios da Adm Pública -----------------------------------> Dolo /         NÃO HÁ DANO.      NÃO HÁ CULPA 

     

     

                        Enriquecimento                                 Prejuízo ao                                    Lesão a
                                      Ilícito                                  erário                                         princípios

    Suspensão dos  
    direitos Políticos       8 a 10 anos                        5 a 8 anos                                  3 a 5 anos


    Multa civil                       3X                                       2X                               100X


    Proibição de                 10 anos                              5 anos                           3 anos

    contratar

     

  • Não foi pedida no TRT 23ª Região, mas foi pedida no TRT 11ª Região.

     

    Importante estudar também

  • IGOR, ACHO BOM VC DAR UMA OLHA MELHOR, PARA NIVEL MEDIO TRT 11 ELES COLOCARAM APENAS --->>> Improbidade Administrativa - Lei n.° 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.

  • LEMBRAR QUE: 

    MACETE:

    PREJUÍZO AO ERÁRIO OCORRE EM CASO DE: DOLO OU CULPA, são 2 hipóteses, então multa civil de 2X o valor do dano

  • bggg