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Gabarito Letra E
Súmula 219 TST: I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios, nunca
superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a
parte, concomitantemente:
a) estar
assistida por sindicato da categoria profissional;
b) comprovar
a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou
encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do
próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei
nº 5.584/1970).
Quanto à justiça gratuíta:
Art. 790 § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o
benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as
penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo
do sustento próprio ou de sua família
bons estudos
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Lei 5.584/1970. Art. 14, caput e § 1º, e art. 16.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.
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Lembrando que a Sumula 219 foi alterada em 2016 e agora tem a seguinte redação:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV
a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo
a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria
profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário
mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem
prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº
5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).
II
- É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação
rescisória no processo trabalhista.
III
– São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical
figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de
emprego.
IV – Na ação rescisória e nas lides
que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos
honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de
Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).
V – Em caso de assistência
judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art.
1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o
mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
VI - Nas causas em que a Fazenda
Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários
advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
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CARAAAALEO, bendita súmula alterada, e ainda, uma das mais cobradas nos TRTs, à época da prova não tinha sido alterada a redação da súmula, pois a prova foi dia 22/2, porém, vejamos: Como diversos dispositivos da Lei nº 1060/50 foram revogados pelo novo CPC, inclusive o art. 11 ao qual faz referência a OJ. n348, o percentual de 15% deixa de ser o limite máximo para fixação de honorários de sucumbência no processo do trabalho.
Sendo assim, por conseguinte, a súmula sendo alterada.
GAB LETRA E, mesmo com texto mudado, um dos requisitos para ocorrência dos honorários advocatícios é justamente a percepção da justição gratuíta pelo empregado.
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Alteração
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SUMULA 219
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente:
a) estar assistida por sindicato da categoria profissional;
++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++
b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).
DE QQ MODO, A PARTE QUE REQUERER O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA terá de estar acompanhadA do seu respectivo SINDICATO
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).
V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
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Quem paga os honorários advocatícios?
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Tomem cuidado a Súmula 219 TST foi foi atualizada:
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família
V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa
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"Poderão ser deferidos os benefícios da Justiça Gratuita". Concordância mandou lembranças, FCC!
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Requisitos para que o vencedor receba os Honorários pela Sucumbência do vencido:
Ser beneficiário da justiça gratuita; e
Ser assistido pelo sindicato
Exceção (onde o vencedor recebe os honorários por Mera Sucumbência do vencido):
Ação Recisória
Quando sindicato figurar como Substituto Processual
Lides não derivadas da Relação de Emprego
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GABARITO LETRA E
Súmula nº 219 do TST
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).
V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
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Nova Súmula do TST sobre o tema:
Súmula 463
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA
Art. 790 (...)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (R$ 2.212,52)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”
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GABARITO: E
Súmula nº 219 do TST
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).
V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
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Atenção para a Reforma Trabalhista: Lei 13.467/2017
Art. 790.
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I- o grau de zelo do profissional;
II- o lugar de prestação do serviço;
III- a natureza e a importância da causa;
IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
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Não entendo esse assunto! Vim aos comentários em busca de esclarecimentos mas só enconrtei textos copiados de leis, o que não ajudou muita coisa.
Se por exemplo, Eu, assistido por sindicato e declarado como miserável, perco uma ação trabalhista em que contratei um advogado, está a outra parte (empregadora) obrigada a pagar os honorários advocaticios do MEU advogado? Pois a questão e a lógica me fizeram pensar desse modo, porém a letra da lei, não!
Súmula 219 TST: I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente:
a) estar assistida por sindicato da categoria profissional;
b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970).
A escrita grifada me dá a sensação de que o miserável quando somado esses atributos(A e B), é condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Alguém poderia me ajudar ?
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A alteração feita pela REFORMA TRABALHISTA revoga toda a tradição cristalizada na Súmula n. 219 do TST.
Garante-se reinvidicação histórica dos advogados trabalhistas quanto à percepção dos honorários de suncumbência.
Fica criada também a hipótese da Sucumbência Recíproca
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ATENÇÃO: quem quiser ter um entendimento melhor sobre a questão e sobre a matéria pesquisa no youtube (Direito Processual do Trabalho - Honorários Advocatícios)
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Alguém sabe me responder, se mesmo com a Reforma Trabalhista, a resposta ainda é a letra e?
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Com a reforma trabalhista a questão ficará desatualizada:
Art. 790 (...)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (R$ 2.212,52)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”
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Pessoal, volto a trás na minha afirmação. A resposta continuará sendo a "E", pois ela recebe menos de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$2.2212,52). Logo, continuará tendo o benefício da justiça gratuita.
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Pessoal, com a reforma trabalhista, não importa se a parte é beneficiário da JG ou não, os honorários serão sempre devidos e descontados dos créditos que a parte tiver em juízo, ainda que em outro processo; caso não haja crédito, o advogado, credor dos honorários, poderá cobrar em até dois do Transito em julgado se provar que a condição de hipossuficiência da parte contrária não exite mais.
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REFORMA TABALHISTA
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”
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Galera, seguinte, a meu ver:
mesmo com a reforma o gabarito ainda continua letra E. Pois, Ainda recebendo 2 salários mínimos abaixo de R$ 2.212,52 (40% do RGPS).
GAB LETRA E
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Gabarito Letra: E (mesmo com a reforma)
Em caso de assistência sindical ou substituição processual sindical, os honorários são devidos entre 5% a 15% (percentagem trazida pela reforma) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Lembrando que de acordo com o novo CPC mesmo em acões contra a Fazenda Pública pode haver a condenação de honorários sucumbênciais, mas, em percentagem a ser definida pelo juíz. Em ambos os casos o juiz irá considerar, para definir a percentagem:
- o grau de zelo do proficional;
- o lugar de prestação do serviço;
- a natureza e importancia da causa;
- o trabalho e tempo exijidos para o serviço.
Importante atentar para o final do enunciado que diz " Neste caso, sendo julgada procedente a reclamação,", assim os honorários sucumbênciais (devidos pela parte perdedora), sendo nesta questão, a reclamada e não pela reclamente (beneficiária da justiça gratuita).
Estudar até entender, revisar até decorar, resolver questões até apreender!!!
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Deem um joinha no comentário do " Go Forward! " para que a resposta atualizada esteja no topo!
Abraço!
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COMPLEMENTANDO:
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (R$ 2.212,52)
GABARITO E
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FACULTADO aos juízes/órgãos julg/presidentes de qq instância
Concessão do benefício da justiça grat. --> de Ofício ou a Requerimento ( NECESSÁRIO COMPROVAR A INSUF. DE RECURSOS)
Aos que percebam salário: = ou inferior 40% limite máx. dos benefícios do RGPS.
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Como pode haver condenaçao em honorarios, se a açao foi julgada procedente?
Aqui, a parte vencida é a reclamada.
Sem citar a redaçao totalmente absurda, com erros de concordancia grosseiros! Meu Jesus...
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hahhaha
nao desistam galera.
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Questão de difícil compreensão, mas vamos lá
Súmula nº 219 do TST
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).
V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.