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ID
1841545
Banca
COMPERVE
Órgão
Prefeitura de São Paulo do Potengi - RN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considera-se recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais

Alternativas
Comentários
  • LEI 4320-64

    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:   

    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;         

    II - os provenientes de excesso de arrecadação;        

    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei     

    IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.