Questão 184171

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Regime de Semiliberdade

Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da
infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que
não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da
juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo
de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a
Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro
realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas
progressivas e condicionadas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

O ECA possibilita a Pedro a prática de atividades externas sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  ECA
  Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

• Semiliberdade

  -pode ser aplicado de inicio ou como forma de transiçao para o aberto

  -atividade externa? Profissionalização ou escolarização ( nao depende da autorização de ninguem)

  -prazo: nao exceder 3 anos

   

  Intervenção:

  -atividade externa independe de autorização judicial mas depende de autorização de equipe tecnica do estabelecimento

  -prazo: max 3 anos
  

• QUESTÃO CORRETA.

  SEMILIBERDADE:
  

  - Pode ser aplicada de início ou como forma de transição para o meio aberto.
  

  - Privação no período noturno e liberação no diurno (que será para a prática de escolarização e profissionalização), e NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO.

  
  

  INTERNAÇÃO (atividade externa):
  

  - Independe de autorização judicial, mas depende de AUTORIZAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA.
  

• Seção VI

  Do Regime de Semi-liberdade

          Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

• Acho que essa questão deveria ter o gabarito como ERRADO,pois   tráfico de entorpecentes e ainda, sendo o agente primário, não cabe medida de internação

   

• A realização de atividades externas na semiliberdade não depende de autorização, mas na internação fica a critério da entidade.

  Abraços

• Certo,  Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.