-
Certo.
O crime tipificado no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consubstanciado na divulgação ou publicação, pela internet, de fotografias pornográficas ou de cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, cujo acesso se deu além das fronteiras nacionais, atrai a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento." (HC 86.289, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-6-2006, Primeira Turma, DJ de 20-10-2006.)
-
Alem do julgado colacionado pelo colega, o Brasil assinou e ratificou a "Convenção sobre direito da criança na ONU", que prevê o combate a tal modalidade criminosa (dentre outras, como p.ex. o trafico internacional de crianças), assim, incide o art. 109, V da CF, que atrai a competencia jurisdicional para a JF.
-
transnacionalidade = justiça federal
-
Pornografia infantil não se confunde com pedofilia, que é um transtorno sexual (classificado pelo CID como transtorno mental) e não um delito. O autor do crime poderá ou não sofrer de doença mental que afete a sua capacidade de entendimento ou determinação, caso em que sua imputabilidade deverá ser aferida à luz do art. 26 do CP.
Quase todas as pessoas com esse transtorno praticam atos ilícitos
Abraços
-
Tem gente que tem necessidade patológica de comentar em tudo, deve ter alguma cota diária de comentário desnecessário.
-
Gabarito: CORRETO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL VERSUS JUSTI̧ÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃ̧O DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-A DA LEI 8.069/1990 (ECA). INTERNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete ̀ Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A* do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e ̀Justiça Estadual nos casos em que o crime ́ praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook.
CC 150.564-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 26/4/2017,
DJe 2/5/2017. Informativo STJ 603
*ECA, Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
-
Gabarito Certo
Quando caracteriza a ''transnacionalidade'', por conta de tratados internacionais que o Brasil se compromissou, será de competência da Justiça Federal.
Regra
Internet
Justiça Federal
Exceção
Internet (restrito) - Todos estão domiciliados no Brasil
Justiça Estadual
Bons Estudos!
-
Só para deixar atualizado para os amigos:
Redação anterior da tese do Tema 393:
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
STF. Plenário. RE 628624/MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28 e 29/10/2015 (Repercussão Geral – Tema 393) (Info 805).
Redação atual, modificada em embargos de declaração:
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
STF. Plenário. RE 628624 ED, Rel. Edson Fachin, julgado em 18/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 393) (Info 990 – clipping).
fonte: Dizer o Direito
-
Falou em Internet e com acesso em outros países, Justiça Federal
-
Devemos ficar atentos ao seguinte ponto, se o acesso for:
- Na internet aberta para todo, competência da justiça federal. Ex.: Fotos disponibilizada para download por torrent.
- Na internet "restrita" para um grupo dentro do território nacional. Ex.: Grupo do Wpp que só tenha brasileiros residentes no Brasil
-
ATENÇÃO!!!
Informativo 805 - STF: Pedofilia e competência
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
Informativo 603 - STJ
Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook.
-
Hipóteses de internacionalidade: Compete a Justiça Federal.
Em casos praticados por meio de trocas de informações privadas: Competência da Justiça Estadual.