Questão 184201

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Política de Atendimento

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública
em face de dirigentes de fundação privada de assistência à
criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em
auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e
pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em
cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da
fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e
famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias
políticas ou religiosas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como
as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa
dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

A referida entidade está sujeita à fiscalização não só do Ministério Público, mas também do Poder Judiciário e dos conselhos tutelares, contudo, às entidades que descumprirem as obrigações presentes no ECA não é aplicável a medida de afastamento provisório de seus dirigentes, mas a medida de afastamento definitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CORRETO O GABARITO..
  Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
  I - às entidades governamentais:
  a) advertência;
  b) afastamento provisório de seus dirigentes;
  c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
  d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
  II - às entidades não-governamentais:
  a) advertência;
  b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
  c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
  d) cassação do registro.
  § 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
  § 2o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.

• Para decorar: às entidades não-governamentais não se aplica nenhum tipo de afastamento de seus dirigentes

• Realmente, as entidades não-governamentais, como no caso da questão, não se aplica qualquer tipo de afastamento de dirigente, pelo contrário já interdita ou suspende os programas desenvolvidos por elas.
  
  Contudo, não é por esse raciocínio, ao meu ver, que a questão está errada.
  A menos que ela tenha sido muito mal redigida, o raciocínio é o seguinte.
  Reparem, na afirmativa, que depois de "contudo", é empregado o plural nos termos, "às entidades que descumprirem...". Quando a assertiva emprega o plural, ela está generalizando o instituto, como se não estivesse mais tratando do caso específico (a fundação no qual se referiu na questão). Dessa forma, para as "entidadeS" que descumprirem as obrigações do ECA, sendo elas entidades governamentais, é aplicada SIM a medida de afastamento provisório.
  
  Notaram o nuance sutil da afirmativa?!
  
  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

• Súmula 492 O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, nãoconduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa deinternação do adolescente.

• Questão contraditória é questão errada

  Abraços

• I - às entidades governamentais:

  a) advertência;

  b) afastamento provisório de seus dirigentes;

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

  d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

   

  II - às entidades não-governamentais:

  a) advertência;

  b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

  c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

  d) cassação do registro.

• O afastamento, provisório ou definitivo, não é medida aplicável a entidade privada no âmbito do ECA.
• Conselho Tutelares possuem poder fiscalizador ?