Questão 1842052

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Competências legislativa e administrativa; Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade."

Essa é uma definição jurídica a respeito

• A. da Lei Orçamentária
• B. da Lei Orgânica Municipal.
• C. do Estatuto da Cidade.
• D. do Código de Obras e Edificações.
• E. do Plano Diretor.

Gabarito: E

Comentários

• É a definição de Hely Lopes Meirelles.

  Fragmento do estudo sobre "Aspectos Jurídicos do Plano Direitor" de Diogenes Gasparini. Revista do TCE/MG.

  http://200.198.41.151:8081/tribunal_contas/2005/01/-sumario?next=2

  "Para Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro. 6ª ed., 3ª tiragem, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro, São Paulo: Malheiros, 1993, p. 393), Plano Diretor é o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do Município, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local.

• Obrigada Raquel, nunca tinha lido essa definição antes "complexos de normas legais..." haha