Questão 184231

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria.
Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir.

A verificação e a habilitação dos créditos consubstancia-se em procedimento restrito às situações de falência, visando estabelecer quem são os credores do devedor falido, bem como a liquidez e certeza dos respectivos créditos, para então consolidá-los no quadro geral de credores assim habilitados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Habilitação é o procedimento de verificação da validade e exatidão do valor do crédito nos autos da falência ou da recuperação judicial. Por isso não é restrito às situações de falência, como disse o enunciado. Lei de Falências: "Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.". Recomenda-se a leitura dos artigos seguintes, até o Art. 20.

  Salvo melhor juízo, é isso. Abraços!

• Certas expressões geralmente indicam que a assertiva está incorreta, tais como "restritiva a...", "nunca", "sempre", "todos", "nenhum", etc.
  
  Sabendo isso, dá para acertar algumas questões de concursos sem saber ao certo a resposta, só com base nesse macete. Mas imagino que todos aqui já o conheçam...
• Lei 11. 101
  Capítulo II
  DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A FALÊNCIA
  [...]
  Seção II
  DA VERIFICAÇÃO E DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS
  
  
  Conclui-se que a verificação e a habilitação dos crédito não é um procedimento restrito às situações de falência, mas também à recuperação judicial.
  
• Errada, pois se aplica à recuperação judicial tb...
• A verificação da massa falida subjetiva se dá com o procedimento de verificação e habilitação dos créditos. A LRE previu a "desjudicialização" da matéria, conforme disposto no art. 7º (já descrito pelo colega acima). A sentença de decreta a falência determina que o devedor falido apresente, em 05 dias, a relação completa e detalhada de todos os seus credores. Da mesma forma, o juiz fixa na sentença o prazo para a habilitação dos créditos perante o administrador judicial. (André Santa Cruz Ramos, 2012, p. 685).

• Restrito e concurso público não combinam

  Abraços

• Não se aplica apenas a falência.

• A habilitação de créditos pode começar já na Recuperação Judicial.