Questão 184249

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Regularização Fundiária Rural

A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, sendo vedada a sua atribuição a titular de outro imóvel rural ou ao desapropriado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.629/93
  Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos.
  

  Art. 19. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial:

          I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel;

  
  

   Art. 20. Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere esta lei, o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo anterior, nem o que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que se ache investido de atribuição parafiscal, ou quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária.

• Art. 20 Lei 8.629/93 - Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras:
  - quem exerce função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou em atribuição parafiscal;
  - quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária;
  - o proprietário rural, salvo:
  * ao desapropriado;
  * aos que trabalhem no imóvel como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, em outros imóveis;
  * aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar.
  
  "Clama a mim, e responder-te-ei..." Jeremias 33:3

• DESATUALIZADA

  
  

  Art. 18.  A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7^o do Decreto-Lei n^o 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)
  

• Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária. Impressionante: agrária só as voluptuárias são títulos.

  Abraços