Questão 1843111

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2015
• Provas: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei n.º 8.069 de 13/07/1990, dispõe sobre a proteção integral das pessoas de até 18 anos, em condição peculiar de desenvolvimento. Ao demarcar o respeito como um direito pessoal e social, esse dispositivo assegura  

• A. a proteção social básica de média complexidade. 
• B. o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se. 
• C. a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. 
• D. o reconhecimento do estado de filiação. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C)   Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

• Capítulo II

  Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

   

  Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

   

  CERTO.

• a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

  GABARITO = LETRA C

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre o direito ao respeito. Antes de adentrar no dispositivo, é importante ressaltar que o direito ao respeito é uma proteção especial conferida à criança e ao adolescente que não consta no rol dos direitos individuais gerais (da Constituição Federal).

  Art. 17 ECA: o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

  Sendo assim, a única alternativa correta é a letra C. Vamos ver as demais alternativas:

  A - incorreta. O ECA não prevê a proteção social básica de média complexidade.

  B - incorreta. O direito de brincar, praticar esportes e divertir-se é um desdobramento do direito à liberdade, com previsão no art. 16, inciso IV do ECA.

  D - incorreta. O reconhecimento do estado de filiação é um direito relacionado à convivência familiar e comunitária (art. 27 ECA), e não ao direito ao respeito.

  Gabarito: C