Questão 1843549

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Independentemente da nomenclatura do cargo genérico ou da função para a qual foi contratado, o profissional que exercer as funções ou atividades previstas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 8662/1993 está obrigado, nos termos da Resolução CFESS nº 572/2010, a:

• A. inscrever-se no Conselho Regional da jurisdição da sua área de atuação
• B. supervisionar estagiários de Serviço Social na sua unidade de trabalho
• C. registrar-se como pessoa jurídica de direito privado no cartório do seu local de trabalho
• D. depor em juízo como testemunha de situação sigilosa de usuário por ele atendido

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

  Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

  Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
               
          Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que
  tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.
  
   

• Resolução 572/2010

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos CRESS, dos Assistentes Sociais que exerçam funções ou atividades de atribuições do Assistente Social, mesmo que contratados sob nomenclaturas de CARGOS GENERICOS e da outras providências.