Questão 1843579

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, para receberem os recursos do Governo Federal destinados à operacionalização da política de saúde, os Municípios deverão contar com alguns mecanismos de gestão. Um deles é o:

• A. parâmetro de qualidade sanitária
• B. sistema nutricional
• C. plano de saúde
• D. protocolo de vigilância epidemiológica

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  
  I - Fundo de Saúde;
  II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
  III - plano de saúde;
  IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
  V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
  VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.