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Artigo 2º, §5º, da Lei 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano).
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Questão certa - O art. 3º da Lei 9785/1999 altera a Lei 6766/1979. O art. 2º, parágrafo 5º passa a ter esta redação: Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.
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Só a título de atualização, a redação do artigo 2º, §5º foi alterada novamente em 2007, estando nos seguintes termos:
§ 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).
Como se vê, não há menção à expressão "pavimentada ou não", mesmo assim, creio que a alternativa esteja correta, uma vez que a expressão não altera o sentido da assertiva.
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Pessoa, a lei fala em dois tipos de equipamentos:
1. EQUIPAMENTOS URBANOS:
São os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, colegas de águas pluviais, rede telefônica e de gás canalizado, ou seja, aqueles necessários para garantir a infraestrutura básica (mínima) dos loteamentos. Deverão ser implementados pelo loteador.
2. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS:
São os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares, ou seja, serão as áreas doadas pelo loteador ao Município. Não é obrigatório que o loteador realize a construção.
L u m u s
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gab. Certo
§ 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
atenção! não confundir a infra-estrutura básica com a infra-estrutura básica nas ZHIS. A ZHIS é menos exigente.
Apesar da infra-estrutura básica nas ZHIS ser menos exigente, ela tem que SERVir:
Soluções p/ o esgotamento sanitário e p/ a energia elétrica domiciliar (obs. não menciona energia púb)
Escoamento das águas pluviais; (p de pingo de chuva - algumas bancas já quiseram enganar o candidato nesse item)
Rede para o abastecimento de água potável
Vias de circulação;