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Gabarito Certo. Conf CF/88: Na área da Educação
Quando a Constituição, em seu artigo 208, assegurou a Educação Especial,determinou que esta será ministrada, preferencialmente,na rede regular de
ensino. A lei complementar 7853/89 detalhou este atendimento que vai da educação precoce até o 2º grau, a educação supletiva e a que visa a formação profissional, criando-se currículos, etapas e exigências de diplomação próprios, inseridas as scolas no sistema educacional.
A estes alunos serão assegurados todos os benefícios recebidos pelos demais, entre eles material e merenda escolares, e bolsas de estudo, sendo suas atrículas compulsórias nos estabelecimentos públicos ou privados, sempre que, despeito de suas deficiências, forem capazes de se integrarem, podendo-se nterpretar favoravelmente a independência da existência ou não de vaga.Se o aluno portador de deficiência estiver internado em hospital ou stabelecimento semelhante, haverá oferecimento obrigatório de programas de educação especial em nível de pré-escolar e escolar. A lei 9394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dedicou o capítulo V à Educação Especial definindo-a como “a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais”.
A educação que lhes é oferecida deverá dar-se, preferencialmente, em classes regulares, assegurando-lhes a perfeita integração com os demais, que terão a oportunidade de exercitar a solidariedade, visto ser componente imprescindível a qualquer projeto educacional.Se o aluno não tiver condições de integrar-se total ou parcialmente, haverá os serviços de apoio especializado, funcionando dentro da escola regular.
Os Institutos de Educação Especial que, tradicionalmente, prestam serviços relevantes, encontram respaldo na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação em seu artigo 59, quando particulariza questões como currículos, métodos, técnicas específicas, terminalidade de acordo com cada indivíduo, professores especializados e a educação especial para o trabalho, visando a efetiva integração social.
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dispõe o artigo 2º, parágrafo único, inciso I, alínea "f", da lei 7853/89 que:
"Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - na área da educação:
a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino"
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De acordo com o Decreto nº. 3.298 ( dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência):
Art. 24. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;
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Lembrando que o termo "pessoa portadora de deficiência" é inconstitucional
Abraços
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Gabarito: CERTO (Dec Nº 3.298 de 99 (sobre a Polít. Nac. para a Integração da PCD))
Art. 24. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: (...) I - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;
Capazes de se Integrar: quer dizer que a matrícula compulsória não é obrigatória para qualquer que seja a condição da pessoa com defeiciência. A matrícula não pode ser de qualquer jeito nem independente de como a pessoa com deficiência esteja. (Prof. Caio Silva de Souza, QConcursos).
As escolas são obrigadas a oferecer vagas para alunos com deficiência? Elas precisam de alguma licença para oferecer essas vagas?
Não há necessidade de licença da Secretaria de Educação, uma vez que nossa lei maior, a Constituição Federal, determina no Art. 205 que a educação é direito de todos, e a Resolução do CNE/CEB nº 2/2001, a qual define as diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica, determina que as escolas do ensino regular devem matricular todos os alunos em suas classes comuns, com os apoios necessários.
Esse apoio pode constituir parte do atendimento educacional especializado (previsto no Art. 208 da Constituição Federal) e pode ser realizado em parceria com o sistema público de ensino.
Qualquer escola, pública ou particular, que negar matrícula a um aluno com deficiência comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (Art. 8º da Lei nº 7.853/89).
Contudo, também deve ser observado:
Art. 25. Os Serviços De Educação Especial serão ofertados:
--- > nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino,
--- > ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno,
--- > ou em escola especializadas quando necessário ao bem-estar do educando.
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Ai meu saco
Lúcio, há bem pouco tempo (depois da lei de 2015) ainda se usava pela banca esse termo ok
para de enxame que isso não vai necessariamente deixar a questão errada. dá uma olhada em questões de 2017
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Como o termo portador de deficiência eh inconstitucional se a própria CF chama a PcD de portador de deficiência?
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Vale ressaltar que a questão pede " de acordo com o que prescreve a Lei n.º 7.853/1989". Logo, a fundamentação deve ser segundo essa lei.
Bons estudos!!
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Não cai no TJ SP ESCREVENTE