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ID
1843951
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Brusque - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Relacione as colunas abaixo sobre os princípios que regem a aplicação das Medidas Específicas de Proteção (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 12.010, de 2009, artigo 100, Parágrafo Único - Vigência).

Coluna 1

1.Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
2.Responsabilidade Primária e Solidária do Poder Público.
3.Responsabilidade Parental.
4.Interesse Superior da Criança e do Adolescente.

Coluna 2

( ) A intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízos da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

( ) A plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das três esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

( ) A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

( ) As crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: 

    I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; 

    (...)

    III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; 

    IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; 

    (...)

    IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; 

    (...)


    Gab.: D