Questão 184423

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Em relação às funções dos membros do Ministério Público,
julgue os itens de 190 a 194, com fundamento nas prescrições da
Lei n.º 8.625/1993.

O membro do Ministério Público pode sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  O art. 26 da lei 8625/93 diz que o MP poderá:

  VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

• Pegadinha: "o membro do MP", pode levar o candidato a entender que só a instituição MP é competente para tal. Porém, cada membro do MP representa a instituição MP, dessa forma ele é competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.
  
  Aff! Caí bonito!
• A afirmativa está CORRETA. O que pode ter confundido o candidato, foi o termo "membro do MP".  Nesse sentido a banca se baseou na TEORIA DO ÓRGÃO, que imputa ao órgão a atuação de seus agentes. 

• Sugerir pode, mas ser atendido é outros quinhentos

  Abraços