SóProvas

ID
184429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Acerca das atribuições dos membros do Ministério Público dos
estados, julgue os itens subseqüentes.

Compete aos promotores de justiça impetrar habeas corpus, inclusive perante os tribunais locais competentes, e atender a qualquer do povo.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    segundo a lei 8625/93

    Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

    I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

    II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;
     

  • Só complementando, uma explicação plausivel para a questão, seria de que uma vez o MP intervindo em defesa dos direitos individuais INdisponiveis. O direito a LIBERDADE é um direito indisponivel garantido constitucionalmente. Por isso compete as promotores de justiça impetrar o habeas corpus.

  • O que não pode é o MP prestar orientação jurídica aos órgãos públicos

    Abraços

  • Comentando pra salvar!!

  • RESOLUÇÃO:

    A alternativa está correta, pois nos termos do art. 32, da Lei n° 8.625/93:

    Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiçaü, dentro de suas esferas de atribuições:

    I - impetrar habeas-corpusü e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentesü;

    II - atender a qualquer do povoü, tomando as providências cabíveis;

    III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

    Resposta: CERTO