-
Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:
I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;
II - atender a qualquer do povo,tomando as providências cabíveis;
III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
-
Conforme lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público):
Art. 32. (...) compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:
III- oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
-
Questão Correta!
Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:
III - oficiar perante à Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
-
Esta questão eu tenho certeza que vai cair na prova Técnico MPU 2013 .
BOA SORTE A TODOS!
-
LC 003: SEÇÃO V
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
Art. 38 - São atribuições dos Promotores de Justiça, além de outras que lhe são conferidas
pelas Constituições Federal e Estadual e em outras Leis, segundo a natureza do seu cargo:
I - impetrar “habeas corpus”, mandado de injunção, mandado de segurança e requerer
correição parcial ou reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes;
II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis;
III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do
Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes,
além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária;