Questão 184438

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima; Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)

Julgue os itens a seguir, tendo por base a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Embora seja atribuição dos promotores de justiça atuar na fiscalização dos estabelecimentos prisionais do estado de Roraima, a participação no Conselho Penitenciário cabe a procurador de justiça designado pelo procurador-geral de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LC 75/93
  Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:
  V - participar dos Conselhos Penitenciários;

• Quem deve participar do Conselho é o procurador geral de justiça.

• LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

  SEÇÃO V

  DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
  Art. 38 - São atribuições dos Promotores de Justiça...
  I - impetrar ...; II - atender a qualquer do povo...
  III - oficiar perante a ...;  IV - Promover diligências e ...;
  V - substituir membro do ...;  VI - integrar a ...;
  VII - integrar comissão de processo ...;
  VIII - exercer funções nos ...;
  IX - participar do Conselho Penitenciário, quando designado;
  

• Questão Errada! 
  No meu humilde ponto de vista eu acho que não é preciso se indicado pelo procurador geral de justiça. 
  Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
  Art 38 V - participar dos Conselhos Penitenciários
  
  http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2655176/art-38-do-estatuto-do-ministerio-publico-da-uniao-lc-75-93