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ID
1844386
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

São considerados Princípios Orçamentários, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Segundo a C.F/88 são princípios orçamentários:

    * Exclusividade

    * Legalidade, Reserva legal

    * Não Vinculaçao

    * Universalidade

     

    Conforme a Lei nº 4.320/64 são princípios orçamentários: 

     

    * Unidade,

    * Universalidade 

    * Anualidade, 

    * Especificação,

    * Orçamento bruto,

    * Equilíbrio,

    * Exclusividade  

    * Programação.

  • Resposta: Entidade

    EQUILÍBRIO

    Se proíbe que o Poder Público contraia empréstimos para responder às despesas correntes (pagamentos de pessoal, conservação de imóveis etc). Apresenta-se como uma exigência relativa às contas públicas, que deverão apresentar o mesmo montante quando se trata de estimar as receitas e as despesas. art. 167, III/CF

    EXCLUSIVIDADE

    Na lei orçamentária não se pode conter nenhuma matéria estranha ao Orçamento. Não pode a lei orçamentária alterar alíquotas de tributos, ou conceder isenções e anistias, etc. Art. 165, §8º, CF/88

     ESPECIFICAÇÃO (TAMBÉM CHAMADO DE QUANTIFICAÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO)

    O orçamento deve conter a discriminação de receitas e despesas de forma precisa e detalhada. art. 5º da Lei  4230/64.

    Cabe 02 exceções apenas em relação à discriminação da despesa:

    Programas especiais de trabalho (não podem ser detalhados);

    Reserva de Contingência (art. 5°, III, b, LRF)

    OBS: não cabe dotação ilimitada, nem estabelecer o valor da dotação sem especificar a despesa geral (corrente ou de capital), o que se permite é a não discriminação a partir daí.

    É um sub princípio decorrente do princípio da Publicidade.