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Art. 6º Para os efeitos deste documento aplicam-se os seguintes termos e definições:
I – Accountability – princípio que pressupõe responsabilizar-se pelas consequências de suas ações e decisões, respondendo pelos seus impactos
na sociedade, na economia e no meio ambiente, principalmente aqueles com consequências negativas significativas, prestando contas aos órgãos
de governança da organização, a autoridades legais e, de modo mais amplo, às partes interessadas, declarando os seus erros e as medidas
cabíveis para remediá-los;
http://www.csjt.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=c8e43cbf-01a9-42fb-8599-d596aeb4ae85&groupId=955023
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Se o candidato não soubesse o que diz a lei, poderia matar a questão pelo conceito doutrinário:
A utilização de recursos públicos e a prestação de contas sempre foram objeto de debate e preocupação, haja vista os constantes e contínuos desvios e má aplicação desses recursos, aliados à falta de penalização das autoridades responsáveis pela sua destinação. Como solução, busca-se não só fortalecer os controles, mas também despertar a consciência da correta utilização dos recursos e da necessidade de prestação de contas transparentes. O controle social também exerce importante papel nesse contexto.
A noção de accountability encontra-se relacionada com o uso do poder e dos recursos públicos, em que o titular da coisa pública é o cidadão, e não os políticos eleitos. Nas experiências de accountability quase sempre “estão presentes três dimensões: informação, justificação e punição”. Essas dimensões podem ser vistas como diferentes modos para se evitar e corrigir abusos cometidos por governos, políticos e gestores públicos, “obrigando que seu exercício seja transparente; obrigando que os atos praticados sejam justificados; e sujeitando o poder à ameaça de sofrer sanções” (Schleder, apud Ana Mota, 2006).
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O termo " Accountability" traduzido para o português, significa "prestação de contas". De forma mais sucinta, é conceituado como a responsabilização dos maus gestores, por atos praticados com inobservância da Legislação ou do interesse público.
Importante salientar que os cidadãos, além de direitos, possuem obrigações perante a sociedade, e por isso, a fiscalização da República por parte deles se faz necessária, e consequentemente, a cobrança por um governo mais justo e transparente também.
( Prof. Giovanna Carranza )
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ACCOUNTABILITY ------------> PRESTAÇÃO DE CONTA + RESPONSABILIZAÇÃO
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Accountability encerra a responsabilidade, a obrigação e a responsabilização de quem ocupa um cargo em prestar contas segundo os parâmetros da lei, estando envolvida a possibilidade de ônus, o que seria a pena para o não cumprimento desta diretiva.
(Pinho & Sacramento, 2008, p. 2).
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Acertei. Mas não sabia que isso era um princípio.
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Accountability: conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maiores transparência e exposição das políticas públicas (MATIAS-PEREIRA, 2010).
Promoção da transparência por meio de informações claras e justas (IIA, 2011). A accountability envolve, além do dever e da responsabilidade de prestar contas, o desejo de fazê-lo de forma voluntária.
Fonte: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A14DDA8CE1014DDFC35CA83C74
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ACCOUNTABILITY
•Informação, justificação dos atos praticados e responsabilização por desvios.
Questão: Q723437
Questões parecidas: Q868233, Q661607, Q685682, Q292931.
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Sim, Accountability é um dos 4 princípios da Governança, Júnior Valentim! E está ao lado da responsabilidade corporativa, da transparência e da equidade!
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GABARITO: LETRA C
Accountability pode ser entendido como a “capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos cidadãos”. Em auditoria, accountability é “a obrigação de responder por uma responsabilidade outorgada”. Isso inclui o lado que delega responsabilidade e o lado que presta contas pelos recursos utilizados.
FONTE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUGUSTINHO VICENTE PALUDO
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Accountability horizontal – Prestação de contas dentro do próprio Estado, MP e tribunal de contas.
Accountability vertical – Voto e eleição, feita pelo povo.
Accountability social – Controle social da sociedade civil organizada, mídia, associações, ONGS, não pode ter vínculo com o Estado.
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