Questão 184573

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Com relação à Lei Orgânica do TCU - Lei n.º 8.443/1992 -,
julgue os itens de 39 a 44.

O TCU deve dar quitação plena ao administrador cujas contas sejam julgadas regulares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ART 48, LEI 289/81:
  QD JULGAR AS CONTAS REGULARES, O TRIBUNAL DARA QUITACAO PLENA AO RESPONSAVEL
• Lei Nº 8.443/92 - LOTCU
  
  Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
  
• o julgamento pela regularidade das contas implica em que o tribunal dara quitação plena ao responsavel.

• LOTCU 
  

  art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
  
  

• Comentário:

  O item está correto. Sempre que julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável (LO/TCU, art. 17; RI/TCU, 207, parágrafo único). Não se esqueça do detalhe de que, ao julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará apenas quitação, e não quitação plena!

  Gabarito: Certo