Questão 1845811

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: CGM - RJ
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Os recursos recebidos pelos entes da Federação, necessários à efetivação das políticas públicas por meio dos programas de governo estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, são denominados de receitas orçamentárias. De acordo com as normas vigentes, quanto às suas classificações, é INCORRETO afirmar que:

• A. os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado são considerados transferências correntes, desde que haja contraprestação direta de bens e serviços
• B. os ingressos provenientes de rendimentos sobre o ativo permanente são classificados na categoria econômica de receitas correntes
• C. a transferência de recursos intergovernamentais podem constituir, para o ente beneficiário, receitas correntes ou receitas de capital
• D. as receitas intraorçamentárias se contrapõem às despesas intraorçamentárias e se referem a operações entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera de governo

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  
  

  Lei 4.320/1964: § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
  

• GABARITO LETRA [ A ]

   

  Segundo o MCASP 6ª Edição, Pág 42;

   

  • Código 1700.00.00 – Receita Corrente – Transferências Correntes

  
  Na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência. Nas Transferências Correntes, podemos citar como exemplos as seguintes espécies:

• Em que lei encontro receitas intraorçamentárias?

• A) A Transferência correntes são recursos em caráter de auxílio que a União, por exemplo, repassa para outro ente, como um estado ou município, sem exigir nenhum serviço ou bem para a população (por isso não é contraprestacional) - e que deverão ser usados para quitar despesas correntes. É o que determina a Lei 4320. Logo, não há que se falar em contraprestação direta em bens e serviços. Errada. É a resposta da questão (que pede a incorreta).

  B) Sim. Um imóvel (ativo permanente) poderá ser alugado e os recursos do aluguel serão classificados como receita patrimonial (que é uma receita corrente, segundo a Lei 4320). Logo,certa.

  C) Recursos intergovernamentais, como transferências voluntárias ou transferências constitucionais / legais, poderão ser destinados a cobrir despesas correntes (caso em que os recursos serão, portanto, classificados como receitas correntes) ou a cobrir despesas de capital (caso em que os recursos serão, portanto, classificados como receitas de capital). Logo, correta.

  D) Sim, a definição procede. Logo, correta.

• A) os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado são considerados transferências correntes, desde que haja contraprestação direta de bens e serviços (ERRADO)

  Transferências Correntes: são provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público

  ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se à

  determinação constitucional ou legal, ou ao objeto pactuado. Tais transferências ocorrem entre entidades públicas de

  diferentes esferas ou entre entidades públicas e instituições privadas.

  MTO 2021