Questão 1846015

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Palmas - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmas (Tocantins); Lei Orgânica do Município de Palmas

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.

• A. Concessão de direito real de uso e alienação de bens imóveis.
• B. Doação de bens móveis e imóveis.
• C. Aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.
• D. Autorização para obtenção de empréstimos.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: LETRA B é a única que está incorreta

  
  

  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMAS

  
  

  Art. 38 - São Leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

  I - Código Tributário do Município;

  II - Código de Obras e Edificações;

  III - Estatuto dos Servidores Municipais;

  IV - Plano Diretor do Município;

  V - zoneamento urbano sobre direitos de uso e ocupação do solo;

  VI - concessão de direito real de uso; (LETRA A)

  VII - alienação de bens imóveis; (LETRA A)

  VIII - aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos; (LETRA C)

  IX - autorização para obtenção de empréstimos. (LETRA D)

• RESPOSTA B

  "Basta lembrar que não é tratado os bens MÓVEIS, sempre os IMÓVEIS"

  [LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE PALMAS]

  Art. 38 - São LEIS COMPLEMENTARES as concernentes às seguintes matérias.

  - Código Tributário do Município;

  - Código de Obras e Edificações;

  - Concessão de direito real de uso;

  - Alienação de bens IMÓVEIS;

  - Aquisição de bens IMÓVEIS, inclusive por doação com encargos;

  - Autorização para obtenção de empréstimos;

  - Plano Diretor do Município;

  - Estatuto dos Servidores Municipais;

  - Zoneamento Urbano sobre direitos de uso e ocupação do solo;