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Questões de Lei Orgânica do Município de Palmas

ID
1846015
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Palmas - TO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: LETRA B é a única que está incorreta


    LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMAS


    Art. 38 - São Leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

    I - Código Tributário do Município;

    II - Código de Obras e Edificações;

    III - Estatuto dos Servidores Municipais;

    IV - Plano Diretor do Município;

    V - zoneamento urbano sobre direitos de uso e ocupação do solo;

    VI - concessão de direito real de uso; (LETRA A)

    VII - alienação de bens imóveis; (LETRA A)

    VIII - aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos; (LETRA C)

    IX - autorização para obtenção de empréstimos. (LETRA D)

  • RESPOSTA B

    "Basta lembrar que não é tratado os bens MÓVEIS, sempre os IMÓVEIS"

    [LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE PALMAS]

    Art. 38 - São LEIS COMPLEMENTARES as concernentes às seguintes matérias.

    - Código Tributário do Município;

    - Código de Obras e Edificações;

    - Concessão de direito real de uso;

    - Alienação de bens IMÓVEIS;

    - Aquisição de bens IMÓVEIS, inclusive por doação com encargos;

    - Autorização para obtenção de empréstimos;

    - Plano Diretor do Município;

    - Estatuto dos Servidores Municipais;

    - Zoneamento Urbano sobre direitos de uso e ocupação do solo;

ID
2676379
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Resposta C

    É competência privativa da câmara deliberar sobre o veto do prefeito e NÃO sancionar projetos de lei.

    Mas como se dá a sanção de um projeto de lei?

    O projeto é apreciado por todos os vereadores, que falam sobre ele na sessão plenária. Os vereadores então votam para aprová-lo ou não.

    Depois de votado e aprovado, o projeto é enviado ao prefeito, tendo 10 DIAS ÚTEIS PARA SER ENVIADO.

    Se no prazo de 15 dias, o prefeito ficar em silêncio, ou seja, não se manifestar, é considerada a sanção. O famoso "QUEM CALA CONSENTE"

    O veto do prefeito é analisado pelos vereadores, que podem derrubá-lo ou aceitá-lo. Se os vereadores derrubarem o veto, o projeto vai se tornar lei. (MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES), mas se os vereadores aceitarem o veto, o projeto é arquivado.

ID
2676382
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:

Alternativas
Comentários

  • É a chamada sansão tácita do prefeito. Se ele não falou nada, ele não se opõe. Quem cala consente!

  • Lei Orgânica de Palmas

    Art. 47 - O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento.

    Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importa em sanção. 

  • COMENTÁRIO DE CADA ALTERNATIVA:

    a) Sanção de projeto de lei

    O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento.

    Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importa em sanção. 

    "QUEM CALA CONSENTE"

    b) Veto do projeto de lei

    Vetar projetos de leis, totais ou parcialmente é Atribuição do Prefeito, porém, a questão trata do Silêncio do Prefeito, vale lembrar quanto ao VETO DO PREFEITO:

    O Veto se dá no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em

    parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

    Os prazos são 15 DIAS

    c) Nova votação do projeto de lei na Câmara Municipal

    Entendemos que está errada, mas vale ressaltar quando ocorre nova votação do projeto de lei na Câmara Municipal?

    Quando o Prefeito Veta o projeto de lei, o veto pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto. OU SEJA, OCORRE NOVA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI, SE ELE SERÁ REJEITADO OU NÃO.

    d) Devolução à própria Câmara Municipal para sancionar o Projeto de Lei em substituição ao prefeito

    Isso ocorre quando o Prefeito veta o projeto de lei, os vereadores em maioria absoluta votam para rejeitar o veto, ele então será enviado ao Prefeito, em 48(quarenta e oito) horas, para a promulgação. Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanções tácitas ou rejeições de vetos; o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

ID
2676385
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art.23 – Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

    I - representar a Câmara em juízo e foradele;

    II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

    III - fazer cumprir o RegimentoInterno;

    IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;

    V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgado;

    VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos emLei;

    VII - requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais;

    VIII - apresentar ao Plenário os balancetes relativos aos recursos recebidos, após a análise pelo Tribunal de Contas do Estado;

    IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, frente à Constituição doEstado;

    X - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado;

    XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para estefim;

    XII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei.

  • Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito é atribuição dos Secretários.

    Gabarito A

  • Compete ao Secretário Municipal Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

ID
2676388
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Vamos lembrar de algumas datas importantes ?

    -Independentemente de convocação, o período legislativo anual desenvolve-se de:

    05 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro

    -É atribuição da Comissão Executiva, enviar ao prefeito as contas do exercício anterior, até o dia:

    31 de janeiro e até o dia 15 subsequente as do mês anterior;

    -A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á na última Sessão Ordinária da 1ª (primeira) fase da 2ª Sessão Legislativa, sendo que a posse, dar-se-á no dia:

    31 de dezembro do ano em curso;

ID
2676472
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Integram a Administração Pública Indireta do Município de Palmas, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • B - Secretaria Municipal de Educação.

  • b) Secretaria Municipal de Educação

    pois, Secretária é um órgão público autônomo.

    Ou seja, se é um órgão público é de ADMINISTRAÇÃO DIRETA

    Por quê?

    Esses órgãos integrantes dos Poderes e responsáveis pela função administrativa fazem parte da Administração direta ou centralizada, pois estão subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, estados, municípios e Distrito Federal).

    Secretaria é a única que não se enquadra como Administração Pública Indireta do Município, sendo Secretárias um Órgão Autônomo junto aos Ministérios

ID
2677174
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:

Alternativas
ID
2677177
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 26 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.

    Art. 27 - As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço dos Membros da Câmara. 

ID
2677180
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 14

    III - para tratar de interesse particular, nunca inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa, sem remuneração, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença”.

ID
2677183
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • C - Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.

  • RESPOSTA C

    QUANTO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS

    COMPONENTES=

    -Elegidos por MAIORIA ABSOLUTA, depois da posse (pelo vereador + votado)

    -Membros eleitos ficam automaticamente empossados

    *(sem n° legal, o vereador + votado permanece na presidência e convoca SESSÕES DIÁRIAS)

    MEMBROS=

    -1 presidente

    -1 vice-presidente

    -1° e 2° secretário

    MANDATO=

    -2 anos

    -Vedada Reeleição

    *MANDATO PODE DER DESTITUÍDO ?

    *pode nos casos de faltoso, omisso ou ineficiente.

    *pelo voto de 2/3 dos membros da câmara.

ID
3017461
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

As Leis Complementares distinguem-se das Ordinárias também pelo assunto a ser normatizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA :A,POR SE TRATAR DE UMA META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,ELA NÃO É UMA LEI COMPLEMENTAR.

    Art. 38 - São Leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

    I - Código Tributário do Município;

    II - Código de Obras e Edificações;

    III - Estatuto dos Servidores Municipais;

    IV - Plano Diretor do Município;

    V - zoneamento urbano sobre direitos de uso e ocupação do solo;

    VI - concessão de direito real de uso;

    VII - alienação de bens imóveis;

    VIII - aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos;

    IX - autorização para obtenção de empréstimos. 

ID
3017464
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, perderá o mandato o Vereador que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:C, não existe nada na lei sobre a alternativa C

    Art. 17 - Perderá o mandato o Vereador que:

    I - infringir qualquer das proibições do artigo anterior; parlamentar;

    II - tiver procedimento declarado incompatível com o decoro

    III - deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

    IV - perder ou estiver suspensos os direitos políticos;

    V - tiver seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral; julgado.16

    VI -sofrer condenação criminal em sentença transitada em 

ID
3017467
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, a partir da posse o Vereador NÃO poderá:


I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

II. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

III. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa sob contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

IV. patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público municipal.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
3017470
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Câmara de Palmas - TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Sessão Legislativa da Câmara, analise as afirmativas a seguir.


I. Quando as reuniões marcadas caírem em sábados, domingos e feriados, sua matéria será transferida para a próxima reunião ordinária ou para reunião extraordinária marcada para esse fim.

II. O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

III. A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias será regulada pelo Regimento Interno, observado o mínimo de cinco sessões por mês.

IV. Não poderá ser realizada mais de uma sessão extraordinária por dia, nada impedindo que mais de uma sessão ordinária, se realize no mesmo dia.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • 1: ERRADA, pois as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando caírem em sábados, domingos e feriados.

    2:CERTA:O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 

    3:CERTA. A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias será regulada pelo Regimento Interno, observado o mínimo de cinco sessões por mês. 

    4:ERRADA:- Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia, nada impedindo que mais de uma sessão extraordinária, se realize no mesmo dia.