- ID
- 1846135
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Lei Nº
4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Qualquer cidadão será parte
legítima para pleitear a declaração de nulidade de atos lesivos
ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos
Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de
economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a
União represente os segurados ausentes, de empresas
públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou
fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja
concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, de empresas incorporadas ao
patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos
Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades
subvencionadas pelos cofres públicos. São também nulos, se
praticados por quaisquer das pessoas ou entidades
anteriormente referidas, os seguintes atos ou contratos.
I. A admissão ao serviço público remunerado, com
desobediência, quanto às condições de habilitação, das
normas legais, regulamentares ou constantes de
instruções gerais.
II. A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público,
quando a concorrência administrativa for processada em
condições que impliquem na limitação das possibilidades
normais de competição.
III. A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos
em que não cabível concorrência pública ou
administrativa, quando o preço de venda dos bens for
inferior ao corrente no mercado, na época da operação.
IV. A concessão de licença de exportação ou importação,
qualquer que seja a sua modalidade, quando resultar em
exceção ou privilégio, em favor de exportador ou
importador.
Indique a alternativa CORRETA: