Questão Q615558

São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais:

I. existência de interesse público devidamente justificado.

II. avaliação prévia.

III. autorização legislativa.

IV. licitação.

Alternativas

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Comentários

GABARITO C

Lei 8.666/93 "Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: [...]

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: [...]"

CUIDADO! Autorização legislativa só é necessária em casa de alienação de bens IMÓVEIS.
Há necessidade de autorização legislativa quando a alienação for de bens imóveis.
GABARITO C

Lei 8.666/93 "Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: [...]

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: [...]"

CUIDADO! Autorização legislativa só é necessária em casa de alienação de bens IMÓVEIS.
→ Alienação de bem imóvel:

- existência de interesse público devidamente justificado.

- avaliação prévia.

- autorização legislativa.

- licitação na modalidade de concorrência.

→ Alienação de bem móvel:

- existência de interesse público devidamente justificado.

- avaliação prévia.

- licitação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
Créditos: professor(a) sistema questões estratégia

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