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CERTO!
LEI 8666
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVII – para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção
de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade
for indispensável para a vigência da garantia;
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Esta questão é rara no CESPE pois é a cópia da lei. Art. 24 XVII lei 8666
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CORRETO O GABARITO..
Na licitação dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade.
Com relação à licitação dispensada, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da pessoa com quem se firmará o contrato.
Já a inexigibilidade de licitação se refere aos casos em que o administrador não tem a faculdade para licitar, em virtude de não haver competição ao objeto a ser contratado, condição imprescindível para um procedimento licitatório.
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Na Lei nº 8666/93, trata o art. 24 sobre os casos de dispensa de licitação, sendo que no seu inciso XVII lê-se:
"XVII - Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia."
O enunciado da questão cita o inciso literalmente, consequentemente a resposta é C (CERTO).
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Hipótese de dispensa de licitação :
Peças e componentes de origem nacional ou estrangeira . Desde que adotem os requisitos :
necessários a manutenção de equipamentos durante o període de garantia técnica
Deve ser junto ao fornecedor original dos equipamentos
Se tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia técnica
Fonte : Contratos e Licitações - Cyonil BOrges e Sandro Bernardes
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Art. 24. É dispensável a licitação:
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
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Maria Sylvia Zanella di Pietro sobre dispensa e inexibilidade:
"A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável."
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Art. 24, Inc XVII - in verbis; "para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia"
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BIZU * CURINGA
-Dispensável- Em regra, ao se falar em COMPRA, AQUISIÇÃO/ ALUGUEL/CONTRATAÇÂO
-Dispensada- Em regra, ao se falar em ALIENAÇÃO
-Inexigibilidade - Em regra, ao se falar em AQUISIÇÃO ( Esse é mais facil só decorar os 3 caso) e que é sempre quando a Inviabilidade de Competição.
CERTO
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Gabarito: CERTO.
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
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☠️ GABARITO CERTO ☠️
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVII – para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção
de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
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No que se refere às normas aplicáveis às licitações, é correto afirmar que: É dispensável licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, ao fornecedor original de tais equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.