Questão 1847101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RITCE-PA

  Art. 6o O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
  Art. 7° A jurisdição do Tribunal abrange:
   

  IV - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam do Estado contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

   

  Quando clamei, tu me respondeste; deste-me força e coragem.  Salmos 138:3
   

• Gabrielle, a limitação de jurisdição não é geográfica. Se a empresa receber recursos do Estado do RN, ainda que ela esteja atuando fora do Estado, deverá prestar contas ao TCE/RN.

   

• Para TCEMG:

  LO e RI

  Art. 2º Sujeitam-se à jurisdição do Tribunal:

  VI - o responsável por entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado que receba contribuições parafiscais e preste serviço de interesse público ou social;