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ID
1848316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à FUNPRESP–EXE e aos órgãos regulatórios da previdência complementar, julgue o item seguinte.

Podem celebrar convênios de adesão com a FUNPRESP–EXE, na qualidade de patrocinadores de planos de previdência próprios administrados pela entidade, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.618/2012 Artigo 1º
    É instituído o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 CF para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do MPU e do TCU.


    Decreto 7.808/2012 Artigo 5º + § 1º

    Poderão celebrar convênios de adesão com a Funpresp-Exe, na qualidade de patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela entidade o MPU, o CNMP, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o TCU.


    Os servidores públicos titulares de cargo efetivo desses órgãos, inclusive os membros do MPU e do TCU, poderão aderir aos planos de benefícios próprios de que trata o caput -----> o que converge com a disposição da lei supracitada.



    # Portanto, além dos patrocinadores típicos do Poder Executivo (órgãos, autarquias e fundações), a legislação permitiu a assinatura de convênio de adesão com a Funpresp-Exe como patrocinador de planos de benefícios o MPU e o CNMP, a CD, o SF e o TCU.


    Fonte: Prof Amable Zaragoza | Estratégia Concursos
    GABARITO: CERTO