Questões de Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Questão 790408

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Considerando o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei no 12.618/2012 é INCORRETO afirmar:

• A. A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei e nos estatutos respectivos das entidades.
  
• B. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de previdência complementar.
  
• C. O exercício da opção do servidor pelo regime da previdência complementar é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto na Lei.
  
• D. O prazo para a opção do servidor pelo regime da previdência complementar será de 12 meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído na Lei.
  
• E. A União é autorizada a criar, no prazo de 180 dias, contado da publicação da Lei, as entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
  

Gabarito: D

Comentários

• Lei 12.618/2012
  Art. 3o  Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:
  
  

    I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e

   II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
  
  § 7o  O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído no caput do art. 1o desta Lei.
  
  Bons Estudos!!!

  
  
• Analisando todas as alternativas:
  Gabarito: D
  
  A) CORRETO - Art. 11 da lei 12.618
  
  Art. 11.  A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades.
  
  B) CORRETO - Art. 1 e parágrafo único da lei 12.618
  

  Art. 1o  É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

   Parágrafo único.  Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei.
  
  C) CORRETO - Art. 3 II § 8 da lei 12.618

    Art. 3o  Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:

   II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
  § 8o  O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.

  
  D) INCORRETO - art. 3 II § 7 da lei 12.618.
   § 7o  O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído no caput do art. 1o desta Lei.
  
  
  E) CORRETO - art. 31 da lei 12.618
  Art. 31.  A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud deverão ser criadas pela União no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, e iniciar o seu funcionamento nos termos do art. 26.
  

• Nunca vi uma banca tão decoreba, pura letra de lei, o referido prazo é de 24 meses.

• prazo para opção -> (24) meses

  - IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL

   

• Observem que em 2015 houve alterações na lei, logo a alternativa "c" fica tacitamente revogada. Isso é uma hipótese minha. A lei 13.183 de 2015 permitiu o cancelamento a qualquer tempo da opção de escolha pelo plano.

• Galera, é irretratável e irrevogável a escolha de sair do regime próprio (antigo) e ir pro complementar. Você pode até desistir de participar do complementar mas aí vc estará sujeito ao limite do teto do RGPS. Não poderá voltar ao modelo antigo dos servidores por isso ele diz que a opção é irretratável e irrevogável

• dois anos, como a galera não optou pelo regime, foi prorragado por mais dois anos. 

• Desnecessários os comentários que não mencionam o artigo da Lei. 

• A) CORRETO - Art. 11 da lei 12.618
  
  Art. 11.  A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades.
  
  B) CORRETO - Art. 1 da lei 12.618

  Art. 1o  É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

  § 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei.
  
  C) CORRETO - Art. 3 II § 8 da lei 12.618

    Art. 3o  Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:

   II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
  § 8o  O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.

  
  D) INCORRETO - art. 3 II § 7 da lei 12.618. 
   § 7o  O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído no caput do art. 1o desta Lei.
  
  
  E) CORRETO - art. 31 da lei 12.618
  Art. 31.  A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud deverão ser criadas pela União no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, e iniciar o seu funcionamento nos termos do art. 26.

• Algúem pode me tirar uma dúvida? Mesmo que o servidor ganhe abaixo do teto do RGPS ainda assim ele será inscrito na FUNPRESP?

   

• Interessante sua dúvida, Marcelo!

   

  Olha o que eu achei no material do Estratégia do Professor Ali Mohamad Jaha:

   

  "Considero muito importante informar que o servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (atualmente de R$ 5.645,80) poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas EFPC, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.
  Em outras palavras, se o servidor receber uma remuneração de R$ 2.500,00, por exemplo, ele poderá participar da Previdência Complementar, entretanto, não contará com a contrapartida da União, ou seja, da contribuição do patrocinador, uma vez que essa só ocorre para a parcela da remuneração que extrapolar o teto do RGPS."

• Decoreba danada ; /

  Atenção: é o exercício da opção que tem prazo de 24 meses (isso p/ servidores antes da lei), e é justamente essa opçõa que é IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL. 

  Obs.: no RCPP a contribuição é paritária, sendo que a alíquota do patrocinador não execederá 8,5% (ou seja, se um servidor quiser ele até pode contribuir com maior percentual nesse regime, mas a patrocinadora estará limitada). 

• Lei da FUNPRESP:

  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

  I - patrocinador: a União, suas autarquias e fundações, em decorrência da aplicação desta Lei;

  II - participante: o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que se refere o art. 4º desta Lei;

  III - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

  Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:

  I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e

  II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

  § 1º É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º a 3º deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei.

  § 7º O prazo para a opção de que trata o inciso II do caput deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar instituído no caput do art. 1º desta Lei.

  § 8º O exercício da opção a que se refere o inciso II do caput é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.

Questão 1210984

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo.

Quem poderá celebrar convênios de adesão com a Funpresp- Exe, na qualidade de patrocinadores de planos de benefícios próprios?

• A. Ministério Público da União.
• B. Tribunais de Contas dos estados e municípios.
• C. Ministério da Previdência Social.
• D. Conselho Monetário Nacional.
• E. Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• DECRETO Nº 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
  

  Art. 5o Poderão celebrar convênios de adesão com a Funpresp-Exe, na qualidade de patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela entidade: 

  I - o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público; e 

  II - a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União.
  

  Link: https://www.funpresp.com.br/portal/wp-content/uploads/2015/03/Cartilha-do-Patrocinador-vf-impressa-12-03-2015.pdf

Questão 1210987

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo.

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pela Lei n^o 12.618/2012.

• A. Diretoria, Tesouraria e Secretaria.
• B. Diretoria, Comissão de Finanças e Conselho Executivo.
• C. Conselho Fiscal, Diretoria Deliberativa e Conselho Executivo.
• D. Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
• E. Secretaria Executiva, Conselho Previdenciário e Diretoria Complementar.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 12.618:

  Art. 5^o  A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
  

• Art. 5° Estrutura organizacional da Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud  será constituída de:

  - conselho deliberativo

  - conselho fiscal

  - diretoria executiva

• Art. 5° Estrutura organizacional da Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud  será constituída de:

  - conselho deliberativo: integrado por 6 membros - A presidência será exercida pelos membros indicados pelos patrocinadores

   

  - conselho fiscal: integrado por 4 membros - A presidência será exercida pelos membros indicados pelos participantes e assistidos.

   

  - diretoria executiva: Composta por no máximo de 4 membros - NOMEADOS PELOS CONSELHOS DELIBERATIVOS as entidades fechadas de previdência complementar.

   

  Art. 5º da lei 12.618 de 2012

  § 3o  Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

• Art. 5o  A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. 

Questão 1210990

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo.

A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela

• A. necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação.
• B. necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos.
• C. personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações.
• D. personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações.
• E. necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.

Gabarito: E

Comentários

• Funpresp-Exe

  - Fundação

  - Pessoa Jurídica de Direito Privado

  - Integrante da Administração Pública Indireta (MPOG)

  - Natureza Pública (licitações; concurso público; transparência)

  - Administração: princípios da administração pública - art. 37 CF

  Link: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:nkHvhI_s0UAJ:www.agu.gov.br/page/download/index/id/13687239+&cd=6&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br
  

Questão 1210993

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo.

A Funpresp-Exe é uma entidade fechada de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica a que órgão do governo federal está vinculada a Funpresp-Exe.

• A. Ministério do Trabalho e Emprego.
• B. Ministério da Previdência Social.
• C. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• D. Conselho Deliberativo de Previdência Complementar.
• E. Instituto Nacional de Previdência Social.

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO N°7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
  

  Art. 1°Fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, entidade fechada de previdência complementar vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

  Link: http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=245927&norma=265637

•  A previdência complementar passou a ser tema integrante do novo Ministério do Trabalho e Previdência, criado pela

  Medida Provisória n. 1.058/2021.

  Na época da questão, a resposta certa era vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

  Em 2022 a Funpresp-Exe é vinculada no Ministério do Trabalho e Previdência

Questão 1210996

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo.

Quanto à Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

• A. Os patrocinadores não poderão ceder servidores públicos para a Funpresp-Exe.
• B. A Funpresp-Exe é estruturada na forma de fundação de natureza privada e sem autonomia administrativa.
• C. Como órgão da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existe o Conselho Executivo.
• D. A Funpresp-Exe terá sede e foro em todo o território nacional.
• E. Como órgãos da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existem o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
  

  Art. 5^o  A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. 

Questão 1463377

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

É correto afirmar que o regime jurídico de pessoal da Funpresp-Exe está previsto na

• A. Constituição Federal de 1988.
• B. legislação do Ministério da Previdência Social.
• C. legislação trabalhista.
• D. legislação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• E. legislação do Ministério do Trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO N°7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
  

  Art. 2°O regime jurídico de pessoal da Funpresp-Exe será o previsto na legislação trabalhista.

  Link: http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=245927&norma=265637

• Gab C

  Lei 12.618/2012 Institui o regime de previdência complementar para os servidores federais titulares de cargo efetivo...

  Art. 7º O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art.4º desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.

Questão 1463380

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

O Decreto n o 7.808/2012 criou a Funpresp-Exe. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. O Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo fazem parte da estrutura organizacional da Funpresp-Exe.
• B. A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar estruturada na forma de fundação, de natureza privada e sem autonomia administrativa.
• C. A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar vinculada ao Ministério da Previdência Social.
• D. A Funpresp-Exe tem personalidade jurídica de direito público sem autonomia administrativa, financeira e gerencial.
• E. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não poderá celebrar convênio de adesão com a Funpresp-Exe em nome dos órgãos da Administração direta.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º - do Decreto 7.808/12
  A Funpresp-Exe atuará de acordo com o disposto na lei e em seu estatuto, e sua estrutura organizacional será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.

Questão 1463383

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

A respeito do Estatuto da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

• A. A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 20% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.
• B. A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 10% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.
• C. Os patrocinadores são os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada
• D. O Conselho Deliberativo será composto por cinco membros, sendo dois representantes dos patrocinadores e três representantes dos participantes e assistidos.
• E. O presidente do Conselho Deliberativo será designado pelo ministro da Previdência Social entre os representantes dos patrocinadores.

Gabarito: B

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
  

  Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

• ESTATUTO

  Art. 10. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria-Executiva serão remunerados com recursos do Plano de Gestão Administrativa da Funpresp-Exe.

  § 2° A remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo, titulares e suplentes, é limitada a 10% (dez por cento) do valor da média aritmética simples da remuneração mensal fixada para o Diretor-Presidente e para os demais Diretores; 

  § 3º A remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 10% (dez por cento) do valor da remuneração mensal fixada para os Diretores de Investimentos, de Seguridade e de Administração;
  

  Link: https://www.funpresp.com.br/portal/wp-content/uploads/2014/11/Estatuto-Funpresp.pdf

• ESTATUTO

  Dos Participantes, Assistidos e Beneficiários 

  Art. 12. São participantes os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros, dos patrocinadores de que trata o art. 11 que aderirem a plano de benefícios a eles oferecido, contratado na forma e nas condições previstas no regulamento do respectivo plano. 

  Art. 13. São assistidos os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada. 

  Art. 14. São beneficiários as pessoas indicadas pelos participantes para gozarem de benefício de prestação continuada ou as pessoas assim qualificadas nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios, observado o disposto no § 5°do art. 12 da Lei n° 12.618, de 2012.

  Link: https://www.funpresp.com.br/portal/wp-content/uploads/2014/11/Estatuto-Funpresp.pdf

  
  

• ESTATUTO

  Do Conselho Deliberativo
  

  Art. 33. O Conselho Deliberativo será composto por seis membros, sendo três representantes dos patrocinadores e três representantes dos participantes e assistidos.
  

  Link: https://www.funpresp.com.br/portal/wp-content/uploads/2014/11/Estatuto-Funpresp.pdf

Questão 1463386

• Banca: IADES
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico; IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Assinale a alternativa que indica os patrocinadoresde plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe mediante a celebração do respectivo convênio de adesão.

• A. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
• B. O Tribunal de Contas dos Municípios.
• C. Os servidores públicos federais.
• D. Os membros das empresas públicas.
• E. Os servidores públicos estaduais.

Gabarito: A

Comentários

• DECRETO Nº 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

  Art. 5o Poderão celebrar convênios de adesão com a Funpresp-Exe, na qualidade de patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela entidade: 

  I - o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público; e 

  II - a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União.
  

• Questão mal redigida
  

Questão 1848289

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.

Compõem a comissão de ética o vice-presidente da FUNPRESP–EXE e quatro servidores titulares de cargo efetivo ou de emprego permanente e seus respectivos suplentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Comissão de ética composto por 3 membros
  
  Art. 2° DECRETO 1171/94
   Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
  
  
  

• GABARITO: Errado

  DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

  Vide Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008

  Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

  DECRETA: 

  Art. 1.

  ....

  Art. 5o  Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos. 

• O comando da questão indica: Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, assim, o dispositivo que embasa o gabarito é: 

  7. DA COMISSÃO DE ÉTICA

  7.1. O Diretor-Presidente da Funpresp-Exe constituirá Comissão de Ética composta por 3 (três) servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou de emprego permanente e seus respectivos suplentes.

  ERRADA

Questão 1848292

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.

Não caberá recurso contra decisão da comissão de ética que aplicar a penalidade de censura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É cabível recurso sim

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

• o recurso é cabível sim com base no: item 7.8 do CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014

  7.8. Cabe recurso ao Conselho Fiscal contra a decisão da Comissão de Ética que aplicar a penalidade de censura, o qual será dirigido ao Presidente do Conselho Fiscal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão pelo interessado.
  

  apenas por esse item que a resposta está errada?

  achei no estatuto da advocacia também:

  Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
  

• O comando da questão é claro ao dizer que a afirmativa é Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, que por si só é suficiente para justificar o erro da questão, NÃO sendo caso de analogia com outros diplomas legais. 
   

  7.8. Cabe recurso ao Conselho Fiscal contra a decisão da Comissão de Ética que aplicar a penalidade de censura, o qual será dirigido ao Presidente do Conselho Fiscal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão pelo interessado.

  GABARITO: ERRADA

Questão 1848295

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.

É vedado aos integrantes da FUNPRESP–EXE aceitar presentes, viagens, favores ou vantagens de pessoas ou de organização que tenham ou possam ter interesse na fundação, salvo brindes ou convites cujo valor não ultrapasse o de meio salário mínimo, que são considerados gestos de mera cortesia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab: certo.  Mas não era apenas 100 reais não???? Alguém pode ajudar?

• Segundo o Código de Ética e de Conduta da Funpresp-Exe:
  

  4.1. É vedado aos integrantes da Funpresp-Exe:

  (...)
  

  V. aceitar presentes, viagens, favores ou vantagens, pecuniárias ou não, de pessoa ou organização que tenha ou possa ter interesse nos negócios da Fundação, salvo gestos de mera cortesia, assim entendidos brindes ou convites que não ultrapassem o valor de ½ (meio) salário mínimo;

• aaa aaa é lei específica apliquei os 100 reais kenkenkenken....

• Caraca eles tem uma legislação própria,para quem está estudando o decreto 1.171 acaba atrapalhado um pouco isso.Foi por isso a sua supresa Luiz.

• Jesus!!! dá um nó no cérebro, fui seca marcando ERRADO:( 

• Assim entendidos brindes ou convites que não ultrapassem o valor de ½ (meio) salário mínimo;

Questão 1848298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com base na Resolução CD/FUNPRESP–EXE n.º 31/2014 e suas alterações, julgue o próximo item.

Os integrantes da FUNPRESP–EXE, no âmbito de suas atribuições, devem comunicar a seu superior hierárquico ou, subsidiariamente, à comissão de ética todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse da FUNPRESP–EXE de que tenha conhecimento, ocorrido no ambiente de trabalho ou fora dele.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 3. DOS DEVERES

  3.1. Os integrantes da Funpresp-Exe, no âmbito de suas atribuições e áreas de supervisão, quando for o caso, devem:

  XXXII. comunicar imediatamente a seu superior hierárquico ou, subsidiariamente, à Comissão de Ética, todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse da Funpresp-Exe de que tenha conhecimento no ambiente de trabalho ou fora dele;

  Gabarito correto.

  https://www.funpresp.com.br/portal/wp-content/uploads/2015/09/C%C3%B3digo-de-%C3%89tica-e-de-Conduta2.pdf

Questão 1848316

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-EXE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Administrativa; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Contabilidade e Finanças; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 6 e 8; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Investimentos; CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Tecnologia da Informação; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Comunicação; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos; CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Atuária
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

No que se refere à FUNPRESP–EXE e aos órgãos regulatórios da previdência complementar, julgue o item seguinte.

Podem celebrar convênios de adesão com a FUNPRESP–EXE, na qualidade de patrocinadores de planos de previdência próprios administrados pela entidade, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.618/2012 Artigo 1º
  É instituído o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 CF para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do MPU e do TCU.
  

  
  

  Decreto 7.808/2012 Artigo 5º + § 1º

  Poderão celebrar convênios de adesão com a Funpresp-Exe, na qualidade de patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela entidade o MPU, o CNMP, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o TCU.

  
  

  Os servidores públicos titulares de cargo efetivo desses órgãos, inclusive os membros do MPU e do TCU, poderão aderir aos planos de benefícios próprios de que trata o caput -----> o que converge com a disposição da lei supracitada.

  
  

  
  

  # Portanto, além dos patrocinadores típicos do Poder Executivo (órgãos, autarquias e fundações), a legislação permitiu a assinatura de convênio de adesão com a Funpresp-Exe como patrocinador de planos de benefícios o MPU e o CNMP, a CD, o SF e o TCU.

  
  Fonte: Prof Amable Zaragoza | Estratégia Concursos
  GABARITO: CERTO

Questão 2132449

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue o próximo item.

Sendo estruturada na forma de fundação de natureza pública, a FUNPRESP–JUD possui personalidade jurídica de direito público. Além disso, vincula-se ao Supremo Tribunal Federal e possui autonomia administrativa, financeira e gerencial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12618

  art. 4º

  § 1o  A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.

• XVI - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO - FUNPRESP-JUD: entidade fechada de previdência complementar estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial;

   

  Regulamento do Plano de Benefícios FUNPRESP-JUD

  (http://www.funprespjud.com.br/arquivo/RegulamentoDoPlanoDeBeneficiosAprovado.pdf)

   

• endo estruturada na forma de fundação de natureza pública, a FUNPRESP–JUD possui personalidade jurídica de direito público. Além disso, vincula-se ao Supremo Tribunal Federal e possui autonomia administrativa, financeira e gerencial.

  º Fica criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – Funpresp-Jud, entidade fechada de previdência complementar, vinculada ao Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. § 1º A Funpresp-Jud será estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. § 2º A Funpresp-Jud terá

• Gabarito Errado Personalidade jurídica de direito privado e não de direito público como afirma a assertiva.

• personalidade jurídica de direito privado

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a previdência complementar, especificamente sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD).

  
  

  Consoante as informações prestadas no Estatuto Social da FUNPRESP-JUD essa possui natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

  
  

  Possui autonomia administrativa, financeira e gerencial, consoante art. 1º do Estatuto.

  
  

  Os órgãos do Poder Judiciário da União são patrocinadores do plano de benefícios administrado pela mencionada entidade, contudo, tal patrocínio depende de deliberação favorável e expressa do Supremo Tribunal Federal (STF).

  
  

  Gabarito do Professor: ERRADO

Questão 2168494

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Administrativa; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue o item seguinte.

Dado o seu caráter obrigatório, as contribuições dos servidores do Poder Judiciário da União à FUNPRESP–JUD devem ser descontadas compulsoriamente pelo órgão patrocinador e transferidas à entidade em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12.618/12 Art. 11.  A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades.

   

  A legislação não fala em desconto compulsório.

Questão 2168497

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Administrativa; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial; CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue o item seguinte.

As receitas da FUNPRESP–JUD são constituídas pelos recursos oriundos das contribuições dos servidores participantes desse regime previdenciário e pelos recursos provenientes da arrecadação das custas processuais recolhidas pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

   

  RESOLUÇÃO DO STF, Nº 496, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.

  Cria o FUNPRESP-JUD.

  (...) Art. 7º A Funpresp-Jud será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

   

  Bons estudos!

• Lei 12.618/2012:

  Art. 10. As entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei serão mantidas integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza, observado o disposto no § 3º do art. 202 da Constituição Federal.

Questão 2549914

• Banca: UFV
• Órgão: UFV-MG
• Ano: 2016
• Provas: UFV - 2016 - UFV-MG - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei nº. 12.618/2012, que trata do regime de previdência complementar para os servidores públicos: 

I. Os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão fazer opção pela adesão ao referido regime.

II. Os servidores que ingressarem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar e que tenham remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos desde a data de entrada em exercício.

III. O participante poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do plano de benefícios do regime de previdência complementar. 

Está CORRETO o que se afirma em: 

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA LETRA B, I e III corretas.

  Lei 12.618-12, "Art. 1o  É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal os servidores públicos titulares de cargo efetivo da união, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

  § 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA OPÇÃO, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015)  ITEM I- CORRETO

  § 2º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração SUPERIOR ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.         (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) -  ITEM II INCORRETO, pois fala "inferior"

  § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.         (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) ITEM III - CORRETO

   

Questão 2753962

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Segundo a Lei n^o 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável

• A. das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• B. do Presidente do Senado Federal, exclusivamente.
• C. do Presidente do Congresso Nacional, exclusivamente.
• D. do Presidente do Tribunal de Contas da União.
• E. da Mesa Diretora do Senado Federal, exclusivamente.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A

   

  Lei 12.618/2002

  Art. 19, § 3º No caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

   

  Funpresp-Exe - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda.

  Funpresp-Jud - Supremo Tribunal Federal.

• ATENÇÃO, Há uma diferença entre dois artigos que podem cair, um é o art. 4 e outro 19 da lei 12.618 de 2012.

  Art. 4 fala em CRIAÇÃO das entidades fechadas de previdência complementar, deve ser por:

  Funpresp-Exe: ato do Presidente da República

  Funpresp-Leg: ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  Funpresp-Jud: ato do Presidente do STF.

  Art. 19 fala que o ato de aprovação das propostas do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos, devem estar acompanhadas de manifestação favorável:

  Funpresp-Exe: do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda.

  Funpresp-Leg: das Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  Funpresp-Jud: do STF ( não fala em PRESIDENTE DO STF)

• Resolveria por exclusão:

  Estamos analisando a Funpresp-Leg, obviamente, vinculada ao Poder Legislativo. As alternativas "B" e "C" referem-se as mesmas pessoas (Presidente do SF).

  Também não me parece razoável acreditar que as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável apenas da Mesa Diretora do Senado Federal, deixando de fora a atuação da Mesa da Câmara dos Deputados.

  Portanto a alternativa correta é a letra A.

  Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• Funpresp Exe - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda

  Funpresp Leg - Câmara dos Deputados e Senado Federal

  Funpresp Jud - STF

Questão 2754292

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Segundo a Lei n^o 12.618/2012, os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados

• A. pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e por ato conjunto dos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
• B. pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.
• C. pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Congresso Nacional, respectivamente.
• D. pelo Presidente da República e por ato do Presidente do Congresso Nacional, respectivamente.
• E. pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Senado Federal, respectivamente.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Lei 12.618/2012

   

  Art. 5º, § 3º Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

   

  Conselhos deliberativos: Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal ​

   

  Conselhos fiscais: Ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

   

  Bons estudos.

Questão 2889877

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a alterativa correta.

• A. As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.
• B. O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
• C. O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.
• D. O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.
• E. A Lei nº 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B.

  Todas as respostas estão na Lei 12.618/12.

  - Alternativa A: Art. 7º O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4o desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.

  Ou seja, regime é celetista e não estatutário.

  - Alternativa B (GABARITO): Art. 12., § 3º Os benefícios não programados serão definidos nos regulamentos dos planos, observado o seguinte:

   I - devem ser assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais;

  - Alternativa C: Art. 1º, § 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei.

  Achei meio confusa a redação dessa alternativa.

  - Alternativa D: Art. 20. A supervisão e a fiscalização da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud e dos seus planos de benefícios competem ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

  - Alternativa E: Art. 4º É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001:

  OBS.: a IADES copiou a questão Q346586 da CESPE de 2013 para o concurso de procurador do BACEN, só alterou algumas palavras.

• Pra mim, "poderá definir" não é o mesmo que "devem ser assegurados". Pra mim, questão mais que anulável.

• O erro da C é que dá a entender que os servidores ativos antes da vigência do plano de previdência complementar não poderiam ingressar e sim apenas os posteriores,Mas é facultativo para ambos.

• Pelo visto, o IADES (2019) copiou a questão do CESPE (2013), vide Q346586, alterando apenas a sequência das alternativas... que fase! 

• errei 4x. quando acertar vou assar uma churrasco para comemorar

Questão 3024436

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2016
• Provas: UFES - 2016 - UFES - Bibliotecário - Documentalista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo estabelecido na Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar:

• A. A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadoras, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei nº. 12.618/2012 e nos estatutos respectivos das entidades.
• B. O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 do mês seguinte ao da competência enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais.
• C. A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído pela Lei nº. 12.618/2012.
• D. A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5%.
• E. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social deverá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Gabarito: E

Comentários

• art. 1º

  § 2º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

• Gab E

• Nossa, eu acertei associando cargo efetivo com RPPS e a alternativa E fala de RGPS, mas nem era por isso haha queria esses chutes nas provas

• Gabarito''E''.

  Sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo estabelecido na Lei nº. 12.618/2012=>O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social deverá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Artigo 1, parágrafo 2, Lei 12.618/2012 - "Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício".

  Se o caboclo tiver ganhando mais do que o previsto no RGPS, ele vai cair direto na previdência complementar.

• Gente, que confusão. Bora lá!

  Tratando especificamente da letra E:

  Essa alternativa é a "cópia" do que está escrito no parágrafo único do artigo 13 da referida lei. O erro está no deverá

  "O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei..."

  O que é meio que óbvio, né, porque, se o % que o cara contribui é inferior ao teto do RGPS, ele deverá complementar o quê?! kkkkkkk

• Letras A e B

  Art. 11. A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades.

  § 1º As contribuições devidas pelos patrocinadores deverão ser pagas de forma centralizada pelos respectivos Poderes da União, pelo Ministério Público da União e pelo Tribunal de Contas da União.

  § 2º O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência:

  I - enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e

  II - sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

  Letras C e D

  Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3º desta Lei, observado o disposto no 

  (...)

  § 3º A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).

  § 4º Além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano.

  § 5º A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído por esta Lei.

Questão 3052687

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2019
• Provas: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

De acordo com a Lei nº. 12.618, de 30 de abril de 2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União, é INCORRETO afirmar:

• A. Os servidores ingressos no serviço público antes da vigência dessa Lei poderiam optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar.
• B. Os valores das aposentadorias ficam garantidos até o valor teto estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O servidor interessado em receber acima desse teto terá que pagar contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a um fundo de pensão privado. 
• C. A aposentadoria por meio da Funpresp está vinculada à concessão da aposentadoria no serviço público. O pagamento do benefício de aposentadoria do participante ativo normal é vitalício e calculado de acordo com a idade do participante no momento da aposentadoria. Mesmo se este viver além da expectativa de vida oficial, será paga a renda vitalícia, que corresponderá a 100% do valor pago a título de aposentadoria. 
• D. A adesão à Funpresp, para servidores nomeados a partir da vigência dessa Lei, é automática, mas a permanência é facultativa. O servidor que deseja sair do plano de benefícios previdenciário dispõe de um prazo de 90 dias, a partir da adesão, para fazê-lo. Ao formalizar a saída, o servidor é informado sobre a perda de benefícios. No caso em questão, todas as contribuições feitas pelo servidor durante sua vinculação à Funpresp são devolvidas, com a devida correção monetária. 
• E. O servidor participante da Funpresp cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, incluindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios. Nesse caso, o órgão patrocinador arcará com as contribuições do servidor participante somente quando a cessão implicar ônus para a União ou para suas autarquias e fundações. Na situação de cessão de servidor com ônus para o órgão cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos desses planos. 

Gabarito: C

Comentários

• Letra A

  Art, 1º - § 1º  Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.

  Letra B

  § 2º Os servidores e os membros referidos no  caput  deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

  Letra D

  § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 

  § 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

  90 dias é para receber a restituição integral. O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo. Acho que a D também está errada.

  Letra E

  Art. 14. Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:

  I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

  (...)

  § 2º Os patrocinadores arcarão com as suas contribuições somente quando a cessão, o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para a União, suas autarquias e fundações.

  § 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos.

• Em qual parte a letra c está errada

• Letra C está incorreta

  O benefício mensal realmente é calculado de acordo com a expectativa de vida do participante no momento da aposentadoria porém, vivendo além dessa expectativa, será paga uma renda vitalícia que corresponderá a 80% do valor pago na última parcela de aposentadoria e não 100% do valor pago a título de aposentadoria, conforme sugeriu a questão.

  Fonte: https://www.funpresp.com.br/perguntas-frequentes/#:~:text=Quando%20posso%20come%C3%A7ar%20a%20receber,da%20aposentadoria%20no%20servi%C3%A7o%20p%C3%BAblico.

• O servidor que deseja sair do plano de benefícios previdenciário dispõe de um prazo de 90 dias, a partir da adesão, para fazê-lo

  totalmente incorreta, o servidor pode requerer o cancelamento a qualquer tempo

Questão 3552730

• Banca: UFES
• Órgão: UFES
• Ano: 2016
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

No Regime de Previdência Complementar, de acordo com o art. 2° da Lei nº. 12.618/2012, o servidor público titular de cargo efetivo da União é entendido por 

• A. patrocinador.
• B. participante.
• C. assistido.
• D. previdenciário. 

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 12.618/12

  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

  I - patrocinador: a União, suas autarquias e fundações, em decorrência da aplicação desta Lei;

  II - participante: o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que se refere o art. 4º desta Lei;

  III - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Questão 5568451

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. 

Betina é servidora pública titular de cargo efetivo da União desde 2019, com remuneração inicial superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando o exposto, Betina foi automaticamente inscrita no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício no serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.618:

  Art. 1º: § 2º Os servidores e os membros referidos no  caput  deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. 

Questão 5568454

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. 

A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Art. 16 

  § 3º A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).

Questão 5568457

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2021
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. 

A Funpresp-Jud será estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e gerencial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4, § 1o A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.

• Errado

  Art. 4º

  § 1º A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.