Questão 1848472

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973; Procedimentos Especiais

A Consignação em Pagamento figura dentre os procedimentos especiais com mais tradição no sistema processual. Quando se tratar de prestações periódicas, o Código de Processo Civil permite que o autor, após consignada a primeira prestação, deposite as que forem se vencendo desde que os depósitos sejam realizados até:

• A. um dia contado da data do vencimento
• B. dois dias contados da data do vencimento
• C. três dias contados da data do vencimento
• D. quatro dias contados da data do vencimento
• E. cinco dias contados da data do vencimento

Gabarito: E

Comentários

• NOVO CPC:

   

  Art. 541.  Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

• Prestações sucessivas? 

  LEMBRE-SE: em até 5 dias após o vencimento! 

   

  "O tempo fica, nós é que passamos"

• Tratando-se de alugueres: as prestações periódicas que devem ser depositadas no dia do vencimento, durante o curso do processo até a sentença (art. 67, III, Lei do Inquilinato)