Questão 1849090

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Segurança
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Acerca do acesso à informação, no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, quando se tratar de acesso a informações de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo: § 1^o  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

  
  

• Art. 10 §1º.CERTO

• Regra: Livre Acesso.  Assim, não podendo conter exigências muito específicas, como por exemplo exigir certidão de nascimento para conseguir o acesso a determinada informação. 

• Certissimo. Você se identifica e tudo certo, mas exemplos, caso não tenha o nome da mãe ou do pai na documentação, jamais poderá ser impedido o acesso à informação.